| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3628 / 2007 |
| Date | 2007-05-23 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 2O, DA LEI NO 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSAO DE DIARIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DO INTERESSE DO LEGISLATIVO". |
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LEI N° 3.628, DE 23/05/07. ALTERA O ANEXO I, DE QUE TRATA O ARTIGO 2°, DA LEI N° 3.202, DE 28 DE JUNHO DE 2001, QUE "REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A VEREADORES E SERVIDORES EM VIAGEM DO INTERESSE DO LEGISLATIVO". A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1° - O anexo I, de que trata o caput, do art. 2°, da Lei nº. 3.202, de 28 de junho de 2001, que "Regulamenta a Concessão de Diárias a Vereadores e Servidores em Viagem do Interesse do Legislativo", passa a vigorar com as seguintes alterações: ANEXO I DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO DE ITURAMA-MG. Classificação do cargo, emprego ou função Valor da diária em Reais I- Vereadores Brasilia - DF R$ 400,00 Capitais dos Estados-Membros R$ 350,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 200,00 II - Servidores com Ensino Superior Brasília - DF R$ 300,00 Capitais dos Estados-Membros R$ 300,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 250,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 200,00 III - Demais Servidores Brasília - DF R$ 240,00 Capitais dos Estados-Membros R$ 200,00 Cidades com mais de 200.000 habitantes R$ 120,00 Cidades com menos de 200.000 habitantes R$ 115,00 Art.2º - As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão por conta da dotação 3.3.90.14.01 – Diárias – do orçamento do Poder Legislativo vigente. Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 23 de maio de 2007. Prefeito Municipal Autor: Vereador Vagner José Ferreira