norma nº 3629/2007

LEI N° 3.629 DE 11/06/07. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E
ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER
LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, DE
QUE TRATA O INC X, DO ART 37, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Ficam reajustadas em 3,29% (três inteiros e vinte nove décimos
por cento), a partir de 1° (primeiro) de abril de 2007, as remunerações dos servidores públicos
do Poder Legislativo do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, com o escopo de
preservar o valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo
inflacionário ocorrido nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro,
novembro e dezembro de 2006 e, ainda, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, de
acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado ao longo
deste período. 
Art. 2º Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
salário base da Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, passa a ter o valor de
R$ 362,81 (trezentos e sessenta e dois reais e oitenta e um centavos). 
Art. 3° Fica revogado o art. 2°, da Lei nº. 3.534, de 27 de abril de 2006. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 1° (primeiro) de abril de 2007. 
ITURAMA-MG, 11 de junho de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora