norma nº 3630/2007

LEI N° 3.630 DE 11/06/07. 
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 1°, DA LEI
N° 3.620, DE 09 DE MAIO DE 2007,
DETERMINA A INCORPORAÇÃO DO
ABONO CONCEDIDO ATRAVÉS DA
MENCIONADA LEI AO SALÁRIO BASE
DOS SERVIDORES NELA MENCIONADOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do Município, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O art. 1°, da Lei n° 3.620; de 09 de maio de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 1º Fica concedido abono salarial, no valor de R$ 30,00 (trinta reais),
aos servidores públicos municipais inativos, pensionistas, efetivos, estáveis e contratados, à
exceção dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, os agentes políticos e os
servidores contemplados pela Medida Provisória n° 362, de 29 de março de 2007."
Art. 2° O abono salarial de R$ 30,00 (trinta reais), concedido através da
Lei nº. 3.620, de 09 de maio de 2007, será incorporado ao salário base dos servidores nela
mencionados, à exceção dos ocupantes de cargos de provimento em comissão, os agentes
políticos e os servidores contemplados pela Medida Provisória nº. 362, de 29 de março de
2007. 
Art. 3° Os servidores ativos, inativos e pensionistas, que percebem a título
de salário base, pensão ou proventos, a importância de até R$ 430,00 (quatrocentos e trinta
reais), terão direito ao recebimento de uma cesta de produtos alimentícios, por mês, no valor
de R$ 47,00 (quarenta e sete reais). 
§ 1°. Não farão jus ao recebimento da cesta os servidores públicos que
perceberem remuneração inferior a 15 (quinze) dias trabalhados, ou aqueles que faltarem,
injustificadamente, ao serviço três dias, ou mais, durante o mês. 
§ 2°. Terão direito ao recebimento da cesta os servidores afastados por
motivo de licença saúde e licença maternidade. 
§ 3°. Os itens referentes à composição, especificação, quantidade,
qualidade e à forma de entrega dos produtos alimentícios que comporão a cesta, serão
regulamentados através de Decreto. 
Art. 4° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações existentes no orçamento em vigor. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 11de junho de 2007.
Prefeito Municipal