norma nº 3631/2007

LEI N° 3.631 DE 11/06/07. 
MODIFICA O § 2º, DO ARTIGO 70, DA LEI
N° 2.692, DE 17 DE SETEMBRO DE 1992. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso 1, do ar!. 69, da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O § 2°, do art. 70, da Lei nº. 2.692, de 17 de setembro de 1992,
passa a ter a seguinte redação:
"§ 2° O servidor que exercer, cumulativamente, mais de um cargo efetivo,
terá direito ao adicional, calculado sobre o vencimento base de cada cargo, observado o tempo
de serviço correspondente."
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária existente no orçamento vigente. 
Art. 3° Esta Lei retroagirá seus efeitos à data de 1° (primeiro) de maio de
2007. 
ITURAMA-MG, 11 de junho de 2007.
Prefeito Municipal