norma nº 3632/2007

LEI N° 3.632 DE 13/06/07. 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO E DOAÇÃO DE TERRENOS
DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA
FINS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIAS E
INSTALAÇÃO DE MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições, com suporte no inciso I, do artigo 69, e §§ 10 e 2°, do artigo 110, da Lei Orgânica
do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei regula a concessão de direito real de uso e doação de
imóveis de propriedade do Município, para edificações de moradias próprias para famílias de
baixa renda e instalação de microempresas, e empresas de pequeno porte, em observância ao
disposto no artigo 110 e nos §§ 1° e 2º do artigo 207, da LOM.
Art. 2° A concessão de direito real de uso e/ou, a doação, para fins de
moradia, obedecerá à política habitacional, mediante estudo social de cada família a ser
beneficiada, devendo, ainda preencher os seguintes requisitos mínimos:
a) - renda familiar de até 3(três) salários mínimos;
b) - residir no Município há mais de 36 (trinta e seis) meses, comprovando através conta de
água/luz, contrato de locação, carteira de trabalho, etc.;
c) - não possuir outro imóvel, urbano ou rural;
d) - não ter sido beneficiado com a mesma finalidade, há menos de 05 ( cinco) anos, antes da
promulgação da presente Lei; 
e) - iniciar a construção da moradia no prazo máximo de 6 (seis) meses, a contar da imissão na
posse do imóvel e término da obra dentro do prazo de 6 (seis) meses;
f) - após concluída a edificação usá-la para sua moradia e de seus familiares, sendo proibida a
locação e cessão da mesma, salvo para descendentes, que se enquadrem nas exigências desta
lei;
g) - O cessionário/donatário não poderá transferir o imóvel objeto do benefício a terceiros,
salvo em caso de sucessão hereditária, ficando o(s) sucessores sujeitos ao estudo social e
condições de enquadramento nesta lei; 
h) - apresentar o projeto de construção ou de legalização da obra;
Parágrafo único. O disposto na alínea “g”do artigo 2º, da Lei nº. 3.632, de
13 de junho de 2007, não se aplica aos imóveis situados nos Bairros Bom Sucesso, Antônio
Bráulio, Santa Helena e Vereador Nico Garcia (108 casas).
* Parágrafo único acrescentado pela Lei nº 3840 de 13 de Junho de
2007.
“Parágrafo único. O disposto na alínea “g” do artigo 2º, da Lei nº 3.632, de
13 de junho de 2007, não se aplica aos imóveis situados nos Bairros Antônio Bráulio, Santa
Helena e Vereador Nico Garcia (108 casas).”
*Redação alterada pela Lei nº 3875 de 23 de setembro de 2009.
Art. 3° No caso de concessão de direito real de uso ou doação para fins
empresariais, deverá o beneficiário, cumprir a seguintes exigências:
a) - explorar o comércio em sistema de economia, familiar e/ou gerar no mínimo 02 (dois)
empregos diretos;
b) - estar adimplente com as obrigações previdenciárias, fiscal federal, estadual e municipal; 
b) estar adimplente com as obrigações previdenciárias, fiscal federal, estadual e municipal,
sendo admitida a certidão positiva com efeito negativo para tal finalidade;
*Redação alterada pelo Art. 1º da Lei nº 3724, de 24 de março de 2008.
c) - apresentar projeto de construção ou legalização das obras;
d) - não ter sido beneficiado com a mesma finalidade, há menos de (10) anos, antes da
promulgação da presente lei. . 
e) estar enquadrado no Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei n°
9.841/1999), a partir da vigência desta Lei. 
Art. 4° Para fazer jus ao beneficio, a pessoa ou empresa terá de apresentar
requerimento dirigido ao Chefe do Executivo, sujeitando-se a estudo social ou econômico,
conforme o caso, e ao cumprimento das obrigações contidas nesta Lei. 
Parágrafo Único - Para se efetivar a concessão de direito real de uso e
doação de imóveis de propriedade do Município de que trata esta Lei, são necessárias a
existência de interesse público justificado, a avaliação prévia e a autorização legislativa. 
Art. 5° Para fins desta Lei, deverão ser observadas, preferencialmente, as
condições de atendimento de políticas públicas ao idoso e à criança e ao adolescente. 
Art. 6° Fica o Poder Executivo autorizado, no prazo máximo de 180
(cento e oitenta) dias da publicação desta Lei, a regularizar os casos em que os beneficiários já
detenham a posse dos bens imóveis do Município por longo lapso de tempo. 
Parágrafo Único - As regularizações não realizadas no prazo definido no
caput deste artigo dependerão da autorização legislativa de que trata o parágrafo único, do art.
4°, desta Lei. 
Obs.: (Art.1º da Lei nº 3693, de 28/12/2007 - O prazo constante do
artigo 6°, da Lein° 3.632, de 13 de junho de 2007, fica prorrogado, para 29 de fevereiro de
2008.) 
 Obs.: (Art. 2º da Lei nº 3724, de 24/03/2008 - O prazo constante do
artigo 6º, da Lei nº 3.632, de 13 de junho de 2007, fica prorrogado para 17 de abril de 2008.)
Obs.: (Art. 1º da Lei nº 3798, de 18/02/2009 - O prazo constante do
artigo 6º, da Lei nº 3.632, de 13 de junho de 2007, fica prorrogado até 31 de dezembro de
2009.)
Art. 7° Para fins do artigo 4º, o interessado firmará declaração nos termos
do artigo 299 do Código Penal, sujeitando-se, portanto, ao crime de falsidade ideológica, caso
não preencha as exigências desta Lei. 
Art. 8° Para fins de transmissão poderá o Chefe do Executivo, isentar do
pagamento de taxa de certidões e do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis -ITBI- as
pessoas que preencham as condições do artigo 2° desta Lei. 
Art. 9° Nos casos de concessão de direito real de uso para fins
empresariais, a partir da vigência desta Lei, sujeitar-se-á o pretendente ao processo de
concorrência, na forma da lei, ressalvando-se, contudo o direito de benfeitorias já implantadas
sobre o terreno. 
Art. 10º A Administração Pública Municipal deverá reverter a posse do
imóvel no caso de, o beneficiário não dar ao mesmo a destinação devida, ou desvia-lo da
finalidade contratual, ou se a instalação não se efetivar em determinado prazo. . 
Parágrafo Único - É vedada a concessão de direito real de uso ou doação
de que trata esta Lei, nos 08 (oito) meses anteriores ao final do mandato do Chefe do
Executivo. 
Art. 11º Esta lei entra em Vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 13 de junho de 2007.
Prefeito Municipal