norma nº 3633/2007

LEI N° 3.633 DE 19/06/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2007. 
O Prefeito do Município de Iturama, no uso de suas atribuições legais,
previstas no inciso I, do ar!. 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou, e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2007, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
02 - Ensino de crianças de O a 6 anos
12 - Educação 
365 - Educação Infantil
0041 - Educação de crianças de O a 6 anos . 
1.772 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
4.4.90.52.0 I - Aquisição de Equip. e Mal. Permanente ------------- R$ 10.000,00 
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
(363) 02.09.01 10.122.0075.2.0090 3.1.90.04.04 - Contratação por Tempo 
Determinado ------------------------------------------------------ R$ 10.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 19 de junho de 2007.
Prefeito Municipal