norma nº 3634/2007

LEI N° 3.634, DE 19/06/07. 
ALTERA A EMENTA E O ARTIGO 1°, DA
LEI N° 3.596, DE 27 DE FEVEREIRO DE
2007. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de suas
atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1° A ementa da Lei n° 3.596, de 27 de fevereiro de 2007, passa a ter a
seguinte redação:
" DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO DE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE I
TURAMA À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COHAB-MG
E/OU A FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO DISTRITO DE ALEXANDRITA, NA FORMA E
CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. "
Art. 2° O Artigo 1°, da Lei nº. 3.596, de 27 de fevereiro de 2007, passa a
ter a seguinte redação:
“ Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar às famílias selecionadas e classificadas
para a aquisição de moradia no Programa Lares - Habitação Popular, ou à Companhia de
Habitação do Estado de Minas Gerais - COHAB-MG, imóveis urbanos não edificados,
situados no Distrito de Alexandrita, Município de Iturama, que servirão de uso exclusivo de
residência e moradia dessas famílias, a saber:”
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 19 de junho de 2007.
Prefeito Municipal