norma nº 77/2015

LEI COMPLEMENTAR N° 77, DE 10 JULHO DE 2015.
Revoga a Lei Complementar nº 72, de 22 de dezembro de
2014 que Autoriza a Poder Executivo a realizar concessão
de direito real de uso de 02 (dois) pontos na área de
Embarque e Desembarque do Terminal Rodoviário do
Município de Iturama, para transporte de trabalhadores
rurais.
 A Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no
artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica revogada na sua totalidade a Lei Complementar nº 72,
de 22 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Iturama, 10 de julho de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama
Autor: Poder Executivo