norma nº 3635/2007

LEI N° 3.635 DE 19/06/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A
ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE
ITURAMA - ASSUNIVI. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação
dos Universitários de Iturama-MG, a importância de R$ 399.000.00 (trezentos e noventa e
nove mil reais), a título de subvenção social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 6 (seis) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art.4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária n° (713)02.07.05 12.364.0044.2.712.3.3.50.43.01, constante do orçamento, para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 19 de junho de 2007.
Prefeito Municipal