norma nº 3636/2007

LEI N° 3.636 DE 19/06/07 
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR,
NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA- MG, CONSTANTE DA LEI N°
3.581/2006, PARA O EXERCÍCIO DE 2007 E
DESTINA CONTRIBUIÇÃO FINANCEIRA
AO SINDICATO DOS PRODUTORES
RURAIS DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento do
Município de ITURAMA-MG, para o exercício de 2007, um Crédito Adicional Suplementar,
nos termos do inciso I, do art. 41, da Lei Federal 4.320/64, no valor de R$ 65.000,00 (sessenta
e cinco mil reais), observando as classificações institucionais, econômicas e
funcionais-programáticas, abaixo especificadas:
(540) 02.10.01.20.606.0018.2.0102.3.3.50.41.03 - Realização de Feiras e
Eventos -------------------------------------------------------------------- R$ 65.000,00 
Art. 2° Os recursos para atender as despesas com a execução da presente
Lei, serão os resultantes da anulação parcial ou total, nos termos dos inc. m, do § 1°, do art. 43,
da Lei 4.320/64, das dotações orçamentárias abaixo:
(585) 02.11.01.22.122.0007.2.0111.3.1.90.13.01 - Obrigações Patronais 
------------------------------------------------------------------------------ R$ 10.000,00 
(122) 02.06.01.04.122.0007.2.0060.3.1.90.11.01 – Vencimentos ---- R$ 50.000,00 
(582) 02.10.02.20.606.0018.1.01 09.4.4.90.52.01 - Móveis e Utensílios 
------------------------------------------------------------------------------- R$ 5.000,00 
TOTAL --------------------------------------------------------------------- R$ 65.000,00
Art. 3° O Município de Iturama, destinará contribuição financeira ao
Sindicato dos Produtores Rurais de Iturama, no exercício de 2007, no valor de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais). 
Art. 4° A contribuição prevista nesta Lei será liberada em uma única
parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 19 de junho de 2007.
Prefeito Municipal