norma nº 3638/2007

LEI N° 3.638, DE 9/06/07. 
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E
ANUAL DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO
DO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS, DE QUE TRA TA O
INC X, DO ART 37, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reajustados em 3,29% (três inteiros e vinte e nove décimos
por cento), a partir de I o (primeiro) de abril de 2007, os subsídios dos Vereadores do Poder
Legislativo do Município de lturama, Estado de Minas Gerais, com o escopo de preservar o
valor aquisitivo da moeda e recompor as perdas ocasionadas pelo processo inflacionário
ocorrido nos meses de abril, maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro, novembro e
dezembro de 2006 e, ainda, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2007, de acordo com o
Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado ao longo deste período. 
Art. 2º Para efeito, exclusivamente, do disposto no artigo anterior, o
subsídio mensal de que trata a Resolução CM nº. 159, de 20 de setembro de 2004, passa a ter o
valor de R$ 3.612,87 (três mil, seiscentos e doze reais e oitenta e sete centavos). 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros a partir de 10 (primeiro) de abril de 2007. 
ITURAMA-MG, 09 de julho de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Mesa Diretora