norma nº 3639/2007

LEI N° 3.639 DE 9/06/07. 
OBRIGAM AS PESSOAS, ASSOCIAÇÕES,
CLUBES, ESCOLAS, ENTIDADES DE
CLASSE, FUNDAÇÕES E INSTITUIÇÕES
EM GERAIS, LOCALIZADAS NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, FIXAREM
CARTAZES PERMANENTES EM SUAS
SEDES E EM REALIZAÇÃO DE EVENTOS,
DIVULGAR O MAL QUE A DROGA FAZ. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas de Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam obrigados às pessoas, Associações, Clubes, Escolas,
Entidades de Classe, Fundações e Instituições em Gerais, localizada no Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, fixarem cartazes permanentes em suas sedes e em realização de
eventos, divulgar nos Cartazes o mal que a droga faz. 
Art. 2° O Poder Público, inicialmente aplica a pena de advertência ao
infrator que não cumprir a determinação, que depois de comprovada o flagrante, e ter
infringido esta lei, o auto de infração deverá constar o histórico da infração, data, local, horário
e as providências a serem executadas em um determinado prazo. 
Parágrafo Único. Em caso de reincidência, os agentes ou fiscais
designados pelo Poder Público, lavrarão auto de infração com a aplicação da multa, a serem
fixadas quando da regulamentação da lei, e ainda cassando o alvará de licença para o
funcionamento, e será liberado somente após o pagamento da multa. 
Art. 3° Sempre que necessário o Poder Público solicitará força policial, a
fim de auxiliar os agentes ou fiscais na execução de seu trabalho. 
Art. 4º O Poder Executivo Municipal, através do Departamento
competente, ficará encarregado da verificação e fiscalização dos dispositivos da presente Lei. 
Art. 5° A presente Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo,
através de Decreto, após 90 (noventa) dias da publicação. 
Art. 6° Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG, 09 de julho de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Januário Francisco de Andrade