norma nº 69/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 69, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2014.
“Altera os anexos I, III e VI da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de
2002”.
 A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso VII, do
artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1º Suprime do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Operacional de Direção e Chefia, constante da
Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargos Vagas Grupo Ocupacional Referência
Assessor de Planejamento
Contábil
1 Assessoramento NC-2
Chefe de Serviço do
INCRA
1 Direção e Chefia NC-3
 Art. 2º Suprime do Anexo III – Plano de Cargos e Salários do Magistério –
Classe de Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção, Chefia e
Assessoramento, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, o seguinte
cargo:
Cargos Vagas Grupo Salário
Referência
Diretor de Coordenação de
Biblioteca
1 Magistério 4,25
 Art. 3º Acresce ao Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da
Lei Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, os seguintes cargos:
Cargo Vagas Grupo Ocupacional Símbolo
Assessor Técnico de
Contabilidade
1 Assessoramento NC-1
Diretor de Humanização
em Saúde
1 Direção e Chefia NC-1
Assessor de Atenção
Social
1 Assessoramento NC-3
 Art. 4º Acresce ao Anexo VI – Plano de Cargos e Salários – Órgãos
Administrativos e seus Cargos, constante da Lei Complementar nº 002, de 31 de ,aio de 2002,
os seguintes cargos:
Cargo Provimento Secretaria Divisão Seção
Assessor Técnico de
Contabilidade
Comissão Secretaria Municipal
de Finanças
Divisão de
Contabilidade
-
Diretor de
Humanização em
Saúde
Comissão Secretaria Municipal
de Saúde
- -
Assessor de Atenção
Social
Comissão Secretaria Municipal
de Desenvolvimento
Social
- -
 Art. 5º Acresce ao Anexo II – Plano de Cargos e Salários – Classe de
Provimento Efetivo – Tabela III – Grupo ocupacional Técnico/Científico, o seguinte cargo:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Salário Base Carga Horária
Advogado 1 Técnico/Científico R$ 2.960,80 40 hs/semanais
 Art. 6º As atribuições dos cargos criados nos artigos 3º e 5º, desta Lei, que não
se encontram especificadas no Anexo V, do Decreto Municipal nº 3.447, de 31 de maio de
2002, serão objeto de fixação posterior.
 Art. 7º Altera o símbolo de referência dos vencimentos dos cargos abaixo
nominados, constantes do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento em
Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, que passam a ter as seguintes referência:
Cargos Vagas Grupo Ocupacional Referência
Diretor do Centro de
Atenção Psicossocial
1 Direção e Chefia NC-1
Diretor de Divisão de
Estradas e Pontes
1 Direção e Chefia NC-1
Assessor de Seção de
Obras Públicas
1 Assessoramento NC-2
Chefe de Auditoria de
Sistema de Enfermagem
1 Direção e Chefia NC-2
Chefe de Seção de Análise
e Projetos
1 Direção e Chefia NC-2
Chefe de Seção de 1 Direção e Chefia NC-2
Fiscalização e Preservação
Chefe de Seção de Obras
Públicas
1 Direção e Chefia NC-2
 Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual;
 Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e orçamentários retroativos a partir de 1º de fevereiro de 2014.
 Iturama-MG, 05 de fevereiro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo