norma nº 3645/2007

LEI N° 3.645, DE 18/07/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
CRECHE DEUS MENINO, LOCALIZADA
NO MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO
DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1 ° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Creche Deus
Menino, a importância de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), a título de subvenção social.
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 6 (seis) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este Exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 18 de julho de 2007.
Prefeito Municipal