norma nº 3646/2007

LEI N° 3.646 DE 18/07/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO
BAIRRO SÃO MIGUEL. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação
dos Moradores do Bairro São Miguel, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a titulo de
subvenção social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3 (três) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
 Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada
à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n° 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03 08.244.0081.2.906 3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 18 de julho de 2007.
Prefeito Municipal