norma nº 3647/2007

LEI N° 3.647 DE 18/07/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER À COPERAMA - COOPERA
TIVA DOS PRODUTORES RURAIS DO
PONTAL DO TRIÂNGULO MINEIRO, O
USO, A TÍTULO GRATUÍTO, DE IMÓVEL
RURAL SEM BENFEITORIAS, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA. 
 A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 110,
da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder à COPERAMA -
Cooperativa dos Produtores Rurais do Pontal do Triângulo Mineiro, o uso, a titulo gratuito, de
imóvel rural sem benfeitorias, de propriedade do Município de Iturama, conforme descrição
abaixo:
Uma gleba de terras da "Fazenda Santa Rosa", situada no Município de
ITURAMA-MG, com área total de 00.15.00 ha., oriunda da matrícula n° 21.4 75, do SRI desta
Comarca, ou seja, um retângulo de 30m x 50m, compreendida dentro dos seguintes limites e
confrontações: "Começa em um marco cravado em uma cerca de arame às divisas das terras
de propriedade de Algemiro Muniz de Queiroz, com o seguinte rumo e distância: 15°05'20"
SE - 50,00 metros; dai deflete à direita confrontando novamente com as terras de Algemiro
Muniz de Queiroz, com o seguinte rumo e distância: 74°54'40" SW - 30,00 metros; daí deflete
à direita para o interior da propriedade do Município de Iturama, com o seguinte rumo e
distância: 15°05'20" NW - 50,00 metros, 74°54'40" NE - 30,00 metros, ao marco de partida. 
 Parágrafo 1° É de responsabilidade da Concessionária, zelar e conservar
o imóvel que ora lhe é concedido, e devolvê-lo à Concedente ao final da Concessão,
independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. 
Parágrafo 2° - As benfeitorias, porventura construídas pela
Concessionária, ficarão incorporadas ao imóvel, passando a pertencer à Municipalidade. 
Art. 2º o prazo de duração da presente Concessão é de 15 (quinze) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes. 
Art. 3° O imóvel objeto da presente Concessão, destina-se à construção de
um Posto de Recebimento de embalagens vazias de agrotóxicos, que atenderá a demanda de
todos os produtores rurais do Município e região, sem ônus para estes, mediante apresentação
da nota fiscal de aquisição do produto e desde que a empresa vendedora esteja cadastrada no
Posto de Recebimento. 
Parágrafo 1° - Cada empresa interessada em utilizar o Posto de
Recebimento, deverá contribuir mensalmente com um valor a ser estipulado pela
COPERAMA, valor este necessário à manutenção do Posto, no que diz respeito às despesas
operacionais, administrativas e depreciação. 
Parágrafo 2° - Os funcionários, bem como os encargos previdenciários e
trabalhistas, serão de inteira responsabilidade da COPERAMA. 
Art. 4° A Concessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante
contrato a ser firmado entre o Município e a Cooperativa dos Produtores Rurais do Pontal do
Triângulo Mineiro. 
Art. 5° Caso a Concessionária paralise as atividades a que se destina a
concessão, por prazo superior a 90 (noventa) dias, o imóvel e suas benfeitorias retomarão ao
Município, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o
contrato que será celebrado entre o Município e a Concessionária. 
Art. 6° A Concessionária não poderá transferir os direitos decorrentes
desta Concessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art. 7° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 18 de julho de 2007.
Prefeito Municipal