norma nº 3648/2007

LEI N° 3.648, DE 18/07/07.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ADQUIRIR IMÓVEL URBANO COM
BENFEITORIAS, SITUADO NO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69 e artigo III, todos da Lei Orgânica
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir o imóvel urbano,
situado nesta cidade, composto pelos Lotes 06, 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14 e Partes dos Lotes 18,
19 e 20, da Quadra 05, com área total de 5.175,00 m2, com benfeitorias constantes de um
prédio comercial, com área de 790,11 m2 de construção, localizado na Rua São Paulo, nº. 630,
de propriedade do Senhor Jurjus Andraus Gassani, inscrito no CPF sob o nº. 074.031.276-68 e
outros, oriundo das Matrículas nºs 2.905, 4.023 e 5.373, do Serviço Registral de Imóveis desta
Comarca. 
Art. 2° O preço certo e combinado é o de R$ 580.000,00 (quinhentos e
oitenta mil reais), sendo que o imóvel foi avaliado em 620.000,00 (seiscentos e vinte mil
reais), conforme Laudo de Avaliação, que fica fazendo parte integrante desta Lei emitida pela
Comissão Permanente de Avaliação de Imóveis, nomeada através da Portaria nº. 2/2007. 
Art. 3° Uma vez autorizada a aquisição do imóvel e suas benfeitorias, os
vendedores obrigam-se a outorgar ao Município de Iturama, a Escritura Pública, livre e
desembaraçada de quaisquer ônus ou gravames, ficando as despesas com a lavratura da
Escritura e seu respectivo registro no Serviço Registral de Imóveis, a cargo do Município. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente aquisição, correrão por conta
da dotação orçamentária nº. (168) 02.06.01.04.122.0007.1.0060.4.5.90.61.01 - Aquisição ou
desapropriação de área, consignada no Orçamento do exercício de 2007, alocada na Secretaria
Municipal de Administração. 
Art.5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 18 de julho de 2007.
Prefeito Municipal