norma nº 3649/2007

LEI 3.649, DE 18/07/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR ÁREA URBANA, DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a desafetar área urbana,
destinada ao Centro Social, localizada próximo ao Conjunto Habitacional Tiradentes, nesta
cidade, de propriedade do Município de Iturama, oriunda da matrícula nº 20.771, do Serviço
Registral de Imóveis desta Comarca, passando de área de uso especial, para área de uso
dominial, assim discriminada:
Tem inicio no marco 6, cravado às margens dó Córrego Quati; dai segue
confrontando com área de propriedade da Prefeitura Municipal de Iturama com um rumo de
39°37'22 "NW, na extensão de 104,50 melros; dai vira à direita e segue confrontando com área
do Bairro Tiradentes com os seguintes rumos e distâncias: 73°54 '40"NE na extensão de 40,00
metros; 50°41 '20"NE na extensão de 130,30 metros; 38°30'20"SE na extensão de 67,20
melros; 64°28'20"SE na extensão de 21,00 melros; dai vira à direita e segue confrontando com
o Córrego Quati com um rumo de 46°52 '20"SW na extensão de 175, 138 metros, até o ponto
de origem, perfazendo um total de 15.647,15 m2. 
Art. 2º- A área desafetada passará a fazer parte do Loteamento
denominado Bairro Santa Helena, em fase de aprovação. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Iturama-MG, 18de julho de 2007.
VAIDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal