norma nº 3651/2007

LEI N° 3.651 DE 10/08/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
ABRIGO AO IDOSO SOL NASCENTE,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
I
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Município de Iturama autorizado a conceder ao Abrigo ao
Idoso Sol Nascente, a importância de R$ 42.000,00 (quarenta e dois mil reais), a título de
subvenção social. 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 6 (seis) parcelas
mensais, mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n° 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906. 3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 10 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal