norma nº 3652/2007

LEI N° 3.652 DE 10/08/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
-SEPUM - SINDICATO DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Iturama autorizado a conceder ao Sindicato
dos Servidores Públicos Municipais de Iturama, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais),
a título de subvenção social. 
Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em I (uma) única
parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
 Parágrafo Único - A transferência da parcela única, fica
condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei n° 3.493/2005. 
Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária n° (488) 02.09.03.08.244.0081.2.906.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 10 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal