norma nº 3653/2007

 LEI N° 3.653 DE 10/08/07. 
CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL AO
ITURAMA ESPORTE CLUBE - IEC. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder ao Iturama
Esporte Clube - TEC, a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de subvenção
social. 
Art. 2° A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 3 (três) parcelas
mensais, sendo as 2 (duas) primeiras parcelas no valor de R$ 3.300,00 (três mil e trezentos
reais) e a última parcela no valor de R$ 3.400,00 (três mil e quatrocentos reais), mediante a
observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 3° A liberação das parcelas posteriores estará sujeita à apresentação
da prestação de contas da parcela anterior. 
Parágrafo Único - A primeira transferência fica condicionada à
apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. 
Art. 4° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação
orçamentária nº. (602) 02.12.01.08.812.0046.2.123.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício. 
Art. 5° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 10 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal