norma nº 3655/2007

LEI N° 3.655 DE 22/08/07.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CEDER, A TÍTULO GRATUITO À
SECRETARIA DE ESTADO DA
SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O USO DE
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
PERMANENTES, DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas nos artigos 69 e 109, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, a título gratuito à
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS, o uso de equipamentos e materiais permanentes, de propriedade do Município de
Iturama, constantes do Anexo Único, que fica fazendo parte integrante desta Lei. 
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Cessionária, zelar e conservar
os bens que ora lhe são cedidos, e devolvê-los ao Cedente ao final da Cessão,
independentemente de interpelação judicial ou extra judicial. 
Art. 2º O prazo de duração da presente Cessão é de 5 (cinco) anos,
prorrogável por igual período, havendo interesse das partes. 
Art. 3° A Cessão de que trata esta Lei, será efetivada mediante Termo de
Cessão de Uso, a ser firmado entre o Município e a Secretaria de Estado da Segurança Pública
do Estado de Minas Gerais. 
Art. 4° A inadequação de uso de quaisquer equipamentos ou materiais
deverá ser justificada e os mesmos devolvidos pela Cessionária ao Cedente, para fins de baixa.
 Parágrafo Único - Em qualquer tempo, desde que não utilizados
para o fim proposto, os bens retomarão ao patrimônio do Cedente, independente de
interpelação judicial ou extrajudicial, ficando rescindido o Termo de Cessão de Uso que será
celebrado entre o Município e a Cessionária. 
Art. 5° A Cessionária não poderá transferir os direitos decorrentes desta
Cessão, sem o expresso consentimento do Município. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 22 de agosto de 2007.
Prefeito Municipal