norma nº 3657/2007

LEI N° 3.657 DE 11/09/07. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º, DA
LEI N° 2.963, DE 26 DE JUNHO 1996, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DESAFETAR LOTES URBANOS
SITUADOS NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso J, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1°, da Lei nº 2.963, de 26 de junho de 1996, quanto à
Parte do Lote 01, da Quadra "S", com área de 50,70 m2, localizado no Bairro Nossa Senhora
de Fátima, passa a ter a seguinte redação:
" Divisas e Confrontações: Terreno de forma irregular, medindo 12,10
metros de frente para a Av. Nossa Senhora de Fátima; de um lado medindo 9,65 metros
confrontando com a Rua Cel. José Felisberto e do outro lado medindo 5,60 + 4,00 metros
confrontando com parte do mesmo lote 01, sendo estas duas últimas medidas em chanfro."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal