norma nº 3658/2007

LEI N° 3.658 DE 11/09/07. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ITEM 8, DO
ARTIGO 1°, DA LEI N° 3.077, DE 8 DE
JULHO 1998, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR IMÓVEIS QUE
MENCIONA. 
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, com fundamento no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica do
Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O item 8, do artigo I 0, da Lei nº. 3.077, de 8 de julho de 1998,
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1°... 
8)
Lote: Parte do 01 
Quadra: S
Área: 50,70 m²
Localização: Bairro Nossa Senhora de Fátima. 
Divisas e Confrontações: Terreno de forma irregular, medindo 12,10
metros de frente para a Av. Nossa Senhora de Fátima; de um lado medindo 9,65 metros
confrontando com a Rua Cel. José Felisberto e do outro lado medindo 5,60 + 4,00 metros
confrontando com parte do mesmo lote 01, sendo estas duas últimas medidas em chanfro,
avaliado em R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais)."
Art. 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal