norma nº 3659/2007

LEI N° 3.659 DE 11/09/ 07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA À FUNDAÇÃO CREDIRAMA
VIVA, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
ITURAMA, ESTADO DE MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do - Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Fundação
Credirama Viva, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede na Av. Juscelino
Kubitschek, nº. 992 - Bairro Boa Vista, neste Município de Iturama, Estado de Minas Gerais,
inscrita no CNPJ sob n° 07.918.631/0001 33, declarada de utilidade pública por força da Lei nº.
3.563, de 24 de agosto de 2006, os imóveis urbanos abaixo descritos, todos de propriedade do
Município de Iturama, localizados na Quadra " D ", do Bairro Jardim Boulanger:
1 - Lote 06 (Matrícula 20.948 - 12,00 x 25,00 = 300,00m²), medindo 12,00 metros de frente
para a Rua 02, igual medida de fundo confrontando com o lote 22; Nas laterais medindo 25,00
metros, confrontando de um lado com o lote 07 e do outro lado confrontando com o lote 05. 
2 - Lote 07 (Matricula 20.949 - 12,00 x 25,00 = 300,00m²), medindo 12,00 metros de frente
para a Rua 02, igual medida de fundo confrontando com o lote 23; Nas laterais medindo 25,00
metros, confrontando de um lado com o lote 08 e do outro lado confrontando com o lote 06. 
3 - Lote 22 (Matrícula 20.955 - 12,00 x 25,00 = 300,00 m2), medindo 12,00 metros de frente
para a Rua 03, igual medida de fundo confrontando com o lote 06; Nas laterais medindo 25,00
metros, confrontando de um lado com o lote 21 e do outro lado confrontando com o lote 23. 
4 - Lote 23 (Matrícula 20.956 - 12,00 x 25,00 = 300,00 m'), medindo 12,00 metros de frente
para a Rua 03, igual .medida de fundo confrontando com o lote 07; Nas laterais medindo 25,00
metros, confrontando de um lado com o lote 22 e do outro lado confrontando com o lote 24. 
Englobadamente: Área total 24,00 x 50,00 = 1.200,00 m', medindo 24,00 metros de frente para
a Rua 03, igual medida de fundo confrontando Rua 02; nas laterais medindo 50,00 metros
confrontando de um lado com os lotes 05 e 21 e do outro lado confrontando com os lotes 08 e
24, perfazendo um total de 1.200,00 m'. 
Art. 2° Os imóveis ora doados destinam-se à construção de área para
prática de esportes e lazer, não podendo ser modificada esta destinação. 
Art.3° Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá à outra
entidade congênere do Município ou na falta desta, ao patrimônio do Município de Iturama. 
Art. 4° Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de
Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Iturama, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal