norma nº 3660/2007

LEI N° 3.660 DE 11/09/07. 
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL￾ANTIDROGAS - COMAD - E O FUNDO
MUNICIPAL ANTIDROGAS, DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA, ESTADO DE
MINAS GERAIS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art.1º - Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL ANTIDROGAS -
COMAD, do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais. 
Art. 2º - Ao Conselho Municipal Antidrogas - COMAD -, compete:
I - Formular, juntamente com a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, a política
municipal antidrogas, harmonizando-a com o sistema nacional e estadual ç1e prevenção,
tratamento, recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias
psicoativas, lícitas e ilícitas;
II - Coordenar as ações dos setores relacionados à prevenção, tratamento, fiscalização e
repreensão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, que atuam no
Município, sempre em consonância com as ações e determinações do Conselho Estadual e
Conselho Nacional Antidrogas;
III - Propor procedimentos da administração pública nas áreas de prevenção, tratamento e
fiscalização do uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas e fazer o
acompanhamento das atividades do sistema de repreensão, voltadas para o controle destas
substâncias;
IV - Estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando o combate e a repreensão ao
tráfico, bem como a prevenção e o tratamento do uso e abuso de substância física ou psíquica;
V - Incentivar e promover, em nível municipal, a inclusão de ensinamentos referentes às
substâncias psicoativas em cursos de formação de professores, bem como dos temas referentes
às drogas em disciplinas curriculares, considerados em sua transversalidade, nos ensinos
fundamental e médio;
VI - Requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de
encaminhamentos de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e as soluções dadas;
VII - Apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância 045 Sanitária em nível municipal,
referente à produção, venda, compra manutenção em estoque, consumo e fornecimento de
substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializada
farmacêutica que a contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição
médica dessas substâncias;
VIII - Apresentar propostas para criação de leis municipais que atendam as carências
detectadas por estudos específicos;
IX - Propor a celebração de convênios, contratos e acordos com entidades públicas e privadas
de pesquisas e atividades ligadas à prevenção ao uso de drogas. 
X - Apresentar anualmente, proposta orçamentária ao Poder Executivo Municipal, inerente ao
seu funcionamento;
XI - Decidir juntamente com o Poder Executivo Municipal, sobre a aplicação dos recursos
provenientes do Fundo Municipal Antidrogas. 
XII - responder a consultas sobre matérias de sua competência;
Parágrafo único - Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o
Conselho Municipal Antidrogas e a Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, apresentarão
anualmente um Plano Municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repressão ao uso e
abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas a ser divulgado na comunidade. 
Art. 3° - O Conselho Municipal Antidrogas será composto pelos seguintes
membros:
I - 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, sendo um da área
médica e outro da área mental;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
III - 1 (um) representante da área de Segurança Pública;
IV - 1 (um) representante da área de Serviço Social;
V - I (um) representante da Polícia Militar atuante no Município de Iturama;
VI - I (um) representante do Conselho Tutelar. 
VII - I (um) representante da 74º Subseção Ordem dos Advogados do Brasil de Iturama;
VIII - 2 (dois) representantes indicados pelas unidades que prestam apoio e assistência aos
usuários ou dependentes de drogas e seus familiares;
IX - 1 (um) representante indicado pelos clubes de serviços do Município de Iturama;
X - 1 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;
XI - 1 (um) representante da classe médica do Município de Iturama;
XII - 1 (um) representante dos Farmacêuticos de Iturama;
§ 1º - Cada membro do Conselho Municipal Antidrogas terá um suplente
que substituirá o titular em caso de impedimento ou qualquer ausência, mediante comunicação
por escrito dirigido ao Presidente do COMAD. 
§ 2º - Os membros efetivos e suplentes do Conselho Municipal
Antidrogas, serão nomeados pelo Prefeito do Município de Iturama, através de Decreto, para
um mandato de 2 (dois) anos, podendo ocorrer a recondução por mais 1 (um) mandato. 
§ 3° - A função dos membros do Conselho Municipal Antidrogas, é
considerada como relevante serviço social e será exercida sem qualquer remuneração. 
§ 4° - As sessões do Conselho Municipal Antidrogas serão públicas e os
seus atos deverão ser amplamente divulgados. 
§ 5° - Cada membro do Conselho Municipal Antidrogas terá direito a um
1 (um) único voto na sessão plenária. 
§ 6° - O não comparecimento a 3 (três) reuniões consecutivas ou a 5
(cinco) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará na exclusão do membro faltoso do
Conselho Municipal Antidrogas, devendo ser substituído por outro indicado pelo segmento
que representa. 
Art. 4° - O Conselho Municipal Antidrogas de Iturama será presido por
um de seus membros, eleito pelos conselheiros e será regulamentado por regimento próprio
que deverá ser aprovado pelos seus membros. 
Art. 5° - O suporte técnico e administrativo do Conselho Municipal
Antidrogas é da Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, inclusive no que se referem às
instalações, equipamentos e recursos humanos. 
Art. 6° - Fica criado o FUNDO MUNICIPAL ANTIDROGAS vinculado
ao Conselho Municipal Antidrogas, com o objetivo de captar e aplicar recursos financeiros a
serem utilizados segundo as deliberações do mesmo Conselho, constituindo-se, assim, em um
instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações do Conselho Municipal
Antidrogas. 
Parágrafo único - O Conselho Municipal Antidrogas responderá pela
garantia e integridade do patrimônio do Fundo Municipal Antidrogas a ele vinculado. 
Art. 7° - As receitas do Fundo Municipal Antidrogas serão depositadas
em conta especial, aberta e mantida em estabelecimento oficial de crédito. 
Art. 8° - Constituem receitas do Fundo Municipal Antidrogas:
I - Dotações consignadas anualmente no orçamento do Município de Iturama;
II - Doações, legados, contribuições em dinheiro, auxílios, bens móveis e imóveis que venha a
receber de entidades, de pessoas físicas ou jurídicas, de organismos públicos e privados,
nacionais e internacionais;
III - Receitas advindas de convênios, acordos e contratos firmados entre o Município de
Iturama e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, para repasse a entidades
governamentais e não governamentais executoras de programas de prevenção, tratamento e
recuperação dos dependentes químicos;
IV - Recursos provenientes da Secretaria Nacional Antidrogas – SENAD;
V - Doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas e privadas, nacionais e estrangeiras;
VI - Rendimentos, acréscimos, juros e correção monetária provenientes de aplicações de seus
recursos financeiros;
VII - Recursos oriundos do perdimento em favor da União dos bens, direitos e valores objeto
do crime de tráfico de substâncias entorpecentes ou drogas afins, previsto no inciso I, do artigo
1°, da Lei nº. 9.613/98;
VIII - Transferências efetuadas pela União, Estado e Município;
IX - Recursos oriundos de condenações judiciais e transações penais decorrentes de crimes
provenientes do tráfico e uso de substâncias entorpecentes ou drogas afins;
X - Doações em espécie e outras receitas. 
§ 1° - A aplicação em projetos e ações de interesse à prevenção e combate
ao uso de substâncias entorpecentes ou drogas afins, dos recursos de natureza financeira do
Fundo Municipal Antidrogas, dependerá da existência da respectiva disponibilidade, em
função do cumprimento de programação. 
§ 2° - O saldo financeiro apurado em balanço anual ao final de cada
exercício, será transferido para o exercício seguinte a crédito do próprio Fundo Municipal
Antidrogas. 
Art. 9° - O Fundo Municipal Antidrogas ficará vinculado diretamente à
Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, com a finalidade de:
I - estabelecer políticas de aplicação de seus recursos em conjunto com o Conselho Municipal
Antidrogas;
II - submeter ao Conselho Municipal Antidrogas COMAD - o plano de aplicação dos recursos
do Fundo, em consonância com a Política Municipal Antidrogas;
III - acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas na Política Municipal
Antidrogas, em consonância com as deliberações do Conselho Municipal Antidrogas -
COMAD;
IV - firmar convênios e contratos juntamente com o Poder Executivo Municipal, no que se
refere aos recursos que serão administrados pelo Fundo. 
Art.l0º - Os recursos que compõem o Fundo Municipal Antidrogas serão
aplicados em projetos, ações e demais investimentos contidos no Decreto que irá regulamentar
o referido Fundo. 
Art. 11º - O Fundo Municipal Antidrogas manterá controles contábeis
específicos, que assegurem a satisfação dos objetivos desta Lei, sob a fiscalização do Conselho
Municipal Antidrogas em inspeção de auditoria municipal, quando for o caso. 
Parágrafo único - Os recursos do Fundo deverão ser aplicados
exclusivamente para a concepção de seus objetivos. 
Art. 12º - A Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, apresentará
anualmente aos Poderes Executivo e Legislativo, o balanço de todas as atividades financeiras
exerci das pelo Fundo Municipal Antidrogas até aquele período. 
Art. 13º - O Poder Público poderá definir percentual dos recursos do
Fundo Municipal Antidrogas para apoiar projetos e programas propostos por organizações
não-governamentais atuantes no Município de Iturama. 
Art. 14º - No caso de extinção legal do Conselho 
Municipal Antidrogas e, conseqüentemente, do Fundo Municipal
Antidrogas, a lei que o extinguir dará destinação ao seu patrimônio devendo ser respeitados os
compromissos e garantias já assumidos. 
Art. 15º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta
das verbas próprias consignadas no orçamento em vigor. 
Art. 16º - Ficam revogadas, em sua totalidade, as Leis números 2.532, de
27 de outubro de 1989; 3.222, de 04 de outubro de 2001 e 3.310, de 09 de abril de 2003. 
Art. 17º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal