norma nº 3661/2007

LEI N° 3.661 DE 11/09/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
FAZER DOAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE
MENCIONA À ASSOCIAÇÃO
BENEFICENTE FILADÉLFIA DE
ITURAMA. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação
Beneficente Filadélfia de Iturama, entidade beneficente sem fins lucrativos, com sede na Av.
Alencastro, nº. 79 - Centro, neste Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, inscrita no
CNPJ sob n° 08.282.975/0001-61, declarada de utilidade pública por força da Lei nº. 3.642, de
9 de julho de 2007, os imóveis urbanos abaixo descritos, todos de propriedade do Município
de Iturama, localizados na Quadra 26, do Bairro Residencial Sumaré:
1 - Lote 01 (Matrícula 21.161 - 288,84 m²), Terreno de forma irregular, medindo
12,06 metros de frente para a Av. dos Imigrantes; 12,00 metros de fundo confrontando com o
lote 20; De um lado medindo 24,68 metros confrontando com o lote 02, do outro lado
medindo 23,46 metros confrontando !I com a Av. Luá, terreno este localizado no cruzamento
do alinhamento predial da Av. dos Imigrantes com a Av. Luá. 
2 - Lote 02 (Matrícula 21.l62 - 303,48 m²), Terreno de forma irregular, medindo
12,06 metros de frente para a Av. dos Imigrantes; 12,00 metros de fundo confrontando com o
lote 19; De um lado medindo 25,90 metros confrontando com o lote 03, do outro lado
medindo 24,68 metros confrontando com o lote 01, terreno este localizado a 12,06 metros do
cruzamento do alinhamento predial da Av. dos Imigrantes com a Av. Luá, medidos na
primeira avenida citada . 
Englobadamente: Terreno de forma irregular, com total de 592,32 m2, medindo 24,12 metros
de frente para a Av. dos Imigrantes; 24,00 metros de fundo confrontando com os lotes 19 e 20;
De um lado medindo 25,90 metros confrontando com o lote 03, do outro lado medindo 23,46
metros confrontando com a Av. Luá, perfazendo um total de 592,32 m2, terreno este
localizado no cruzamento do alinhamento predial da Av. dos Imigrantes com a Av. Luá,
perfazendo um total de 592,32 m². 
Art. 2º Os imóveis ora doados destinam-se à construção da sede própria
da Associação Beneficente Filadélfia de Iturama, não podendo ser modificada esta destinação. 
Art. 3° Em caso de extinção da entidade, o patrimônio reverterá a outra
entidade congênere do Município ou na falta desta, ao patrimônio do Município de Iturama. 
Art. 4° Todas e quaisquer despesas relativas à Escritura Pública de
Doação de que trata esta Lei, serão suportadas pela donatária. 
Art. 5° Esta Lei entra em Vigor na data de sua Publicação.
ITURAMA-MG, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal