norma nº 3662/2007

LEI N° 3.662 DE 11/09/07. 
OFICIALIZA A "SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O FUMO
(TABACO)" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica oficializada a "SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O FUMO (TABACO)", no Município de Iturama, Estado
de Minas Gerais, a ser comemorada na semana do dia 29 de agosto de cada ano. 
Art. 2° O Poder Executivo, através das Secretarias Municipais de Saúde e
de Educação e Cultura, em conjunto com entidades e organizações não governamentais do
Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, orientarão os eventos na divulgação dos
projetos da "SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA O FUMO
(TABACO)". 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 11 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua