norma nº 3663/2007

LEI Nº. 3663 DE 21/09/07.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO
DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM,
VISANDO A FISCALIZAÇÃO,
BENEFICIAMENTO E
COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE
ORIGEM ANIMAL E VEGETAL NO
MUNICIPIO DE ITURAMA, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Município aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, visando a
fiscalização na elaboração, beneficiamento e comercialização de produtos comestíveis de
origem animal, e vegetal, no Município de Iturama. 
Art.2º - São considerados, passiveis de beneficiamento e elaboração as
seguintes matérias primas, seus derivados e subprodutos:
I - Produtos apícolas;
II - Ovos;
III - Frutas;
IV - Cereais;
V - Leite;
VI - Carnes;
VII - Peixes, crustáceos e moluscos;
VIII - Microrganismos;
IX - Outros produtos de origem animal e vegetal. 
Parágrafo Único - Os produtos de que se trata este artigo, poderão ser
comercializados no Município de Iturama; cumpridos os requisitos desta lei. 
Art. 3° - Para fins desta, lei, entende-se pela elaboração de produtos
comestíveis de origem animal ou vegetal, o processo utilizado na obtenção de produtos que
tenham características tradicionais, culturais ou regionais, e/ou produzidos em pequena escala,
obedecidos os parâmetros fixados em regulamento. 
Art. 4° - O estabelecimento processador de alimentos de origem animal e
vegetal devera registrar-se na Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
mediante formalização de pedido instruído pelos seguintes documentos: 
I - Requerimento, dirigido a autoridade de agricultura do município, solicitando o registro no
Serviço de Inspeção Municipal; 
II - Registro no Cadastro Geral de Contribuintes do ICMS ou Inscrição do Produtor Rural na
Secretaria de Estado da Fazenda (cartão de produtor rural), salvo se tratar de beneficiamento
artesanal; 
III- Outros atestados ou exames a critério do Serviço de Inspeção Municipal
Art. 5° - O estabelecimento produtor de alimento manterá livro oficial,
onde serão registradas as informações, recomendações e visitas do Serviço de Inspeção
Municipal, objetivando o controle sanitário da produção. 
Parágrafo Único:- O Serviço de Inspeção Municipal, poderá estabelecer, a
seu critério, as análises rotineiras necessárias para, cada produto processado, bem como
solicitar e coletar novas amostras e repetir as análises que entender convenientes, às expensas
do produtor em laboratório cadastrado pela Secretaria de Agricultura Pecuária e Meio
Ambiente
Art. 6º - O estabelecimento processador de alimentos, manterá em arquivo
próprio, sistema de controle que permita confrontar em qualidade e quantidade, o produto
processado com lote que lhe deu origem (Relatório de Controle de Qualidade). 
Art. 7° - Cada tipo de produto, deverá ter registro, de
fórmula em separado junto á Secretaria Municipal de agricultura, Pecuária
e Meio Ambiente, sendo cada qual objeto de normas específicas ,a ser editadas previamente
estabelecida com os produtores, respeitada' a legislação vigente 
Art.8º - As instalações do estabelecimento processador de alimentos
obedecerão preceitos mínimos de construção recomendados pelo Serviço 
de Inspeção Municipal, observados aspectos como:
I – Ser composto de uma sala para preparo e armazenagem, local para recepção de matéria
prima e lavagem de equipamentos e utensílios e um banheiro/vestiário, todos esses, com altura
e dimensões compatíveis com a capacidade de produção e necessidades de instalação de
equipamentos;
II – Adequada aeração e luminosidade;
III – Vedação contra insetos e animais;
IV – Desinfecção de equipamentos e utensílios;
V – Adequada destinação de resíduos e rejeitos;
VI – Água potável encanada e sob pressão, em quantidade compatível com a demanda do
estabelecimento;
Art.9º - O controle sanitário dos rebanhos que geram matéria-prima para a
produção artesanal de alimentos é obrigado e deverá seguir orientação dos órgãos de defesa
sanitária animal.
Art.10º - Compete à Secretaria de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente,
a execução de ações pertinentes ao cumprimento das normas de implantação, registro,
funcionamento, orientação, inspeção e fiscalização dos estabelecimentos.
Art. 11º - Os produtos deverão ser transportados e armazenados em
condições adequadas para preservação de sua qualidade.
Art.12º - As pessoas envolvidas na manipulação e processamento de
alimentos deverão portar carteira de saúde e usar uniformes próprios e limpos, inclusive botas
impermeáveis, gorros, luvas, máscaras.
Art.13º - A embalagem do produto, quando necessário, deverá ser
produzida por empresa credenciada junto ao Ministério da Saúde conter todas as informações
preconizadas no Código de Defesa do Consumidor, indicando quando for o caso, que é
produto de origem animal e vegetal e com a inscrição do Serviço de Inspeção Municipal.
Parágrafo único – Quando comercializados a granel, os produtos serão
expostos ao consumo acompanhados de folhetos ou cartazes, contendo as informações
previstas no “caput” deste artigo.
Art.14º - Os estabelecimentos já instalados se precisarem fazer alterações
nas instalações existentes, serão notificados das alterações necessárias e terão prazo de cento e
vinte dias, prorrogável por igual período, quando necessário a aplicação de recursos
financeiros para fazer as devidas adequações.
Art.15º - A caracterização de qualquer tipo de fraude, infração ou
descumprimento desta Lei, sujeitará o infrator às seguintes sanções;
§ 1º - Multa de 5(cinco) vezes o valor de Referencia do Município de
Iturama, na primeira infração;
§ 2º - Multa de 10(vezes) o Valor de referencia do Município de Iturama,
reincidência;
§ 3º - Cassação d Registro no SIM, mediante a instauração de competente
processo, com ampla defesa ao contribuinte, quando cometer a terceira infração da mesma
natureza;
§ 4º - O infrator terá o prazo de 20(vinte) dias, a contar da notificação da
aplicação da multa ou cassação do Registro no SIM, para apresentar defesa escrita.
Art.16º - Esta Lei será regulamentada por Decreto.
Art.17º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 21 de setembro de 2007.
Prefeito Municipal