norma nº 71/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 11 DE ABRIL DE 2014.
“Altera o anexo I da Lei Complementar nº. 002, de 31 de
maio de 2002”.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, com fundamento no inciso I, do artigo 69, combinado com o inciso
VII, do artigo 49, da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o símbolo de referência do vencimento do cargo abaixo
nominado, constante do Anexo I – Plano de Cargos e Salários – Classe de Provimento
em Comissão – Tabela I – Grupo Ocupacional de Direção e Chefia, constante da Lei
Complementar nº 002, de 31 de maio de 2002, passando a ser o seguinte:
Cargo Vagas Grupo
Ocupacional
Símbolo
Diretor do Canil
Municipal
1 Direção e
Chefia
NC-1
Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotações próprias constantes da Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
financeiros e orçamentários retroativos a partir de 01 de abril de 2014.
Iturama - MG, 11 de abril de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo