| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3666 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO FISICA DE ITURAMA E REGIAO. |
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LEI N° 3.666 DE 22/10/07. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA DE ITURAMA E REGIÃO. A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art.1º - Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação dos Profissionais de Educação Física de Iturama e Região, a importância de R$ 4.200,00 (quatro mil e duzentos reais), a título de subvenção social. Art. 2º- A subvenção prevista nesta Lei será liberada em I (uma) única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei n° 3.493/2005. Parágrafo Único - A transferência da parcela única, fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 60, da Lei n° 3.493/2005. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação n° (713) 02.07.05.12.364.0044.2.712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 22 de outubro de 2007. Prefeito Municipal Autor: Poder Executivo