| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2007 |
| Date | 2007-10-22 |
| Ementa | RENUMERA PARA S 1O O ATUAL PARAGRAFO UNICO E ACRESCENTA S 2O AO ART. 2O DA LEI MUNICIPAL NO. 3.571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE "ESTABELECE DESCONTO NO PRECO DOS INGRESSOS PARA IDOSOS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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LEI N° 3.667, DE 22/10/07. RENUMERA PARA § 1º O ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA § 2º AO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.571, DE 20 DE OUTUBRO DE 2006, QUE “ESTABELECE DESCONTO NO PREÇO DOS INGRESSOS PARA IDOSOS EM LOCAIS QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A Câmara Municipal Estado de Minas Gerais por seus representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Renumera para §1º o atual Parágrafo Único e acrescenta § 2° ao art. 2° com a seguinte redação. Art. 2º (... ) § 1º (... ) § 2º Fica o responsável pela realização do evento, na obrigação de fixar nas bilheterias, o valor do ingresso de forma legível e em local de fácil visibilidade ao público. Art. 2º Esta Lei entrara em vigor na data de sua Publicação. ITURAMA-MG, 22 de outubro de 2007. Prefeito Municipal Autor: Vereador Milton Dias