norma nº 3672/2007

LEI N° 3.672 DE 1/11/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO
AO BANCO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - BNDES,
ATRAVÉS DA CAIXA ECONOMICA
FEDERAL CREDENCIADA PELO BNDES,
NA QUALIDADE DE AGENTE
FINANCEIRO A OFERECER GARANTIAS
E ABRIR CRÉDITÓ ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DE 2007. 
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais previstas no inicio I, do artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a presente Lei: . 
Art. 1° Fica o poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES,
através da Caixa Econômica Federal credenciada pelo BNDES, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), observadas as disposições
legais em vigor para contratação de operação de crédito, as normas do BNDES e as condições
especificas aprovadas pelo BNDES para a operação. 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar e garantir
financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES,
através da Caixa Econômica Federal credenciada pelo BNDES, na qualidade de Agente
Financeiro, até o valor de R$ 527.450,00 (quinhentos e vinte e sete mil, quatrocentos e
cinqüenta reais), observadas as disposições legais em vigor para contratação de operação de
crédito, as normas do BNDES e as condições específicas aprovadas pelo BNDES para a
operação.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3734 de 24 de abril de 2008.
Parágrafo Único - Os recursos· resultantes do financiamento autorizado
neste artigo serão obrigatoriamente aplicados na execução de projeto integrante do Programa
CAMINHO DA ESCOLA, do MEC/FNDE e BNDES. 
Art. 2° Para garantia do principal e encargos da operação de crédito, fica o
Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e
irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se refere o artigo 159, inciso I da
Constituição Federal. 
 § 1° Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos
recursos previstos no caput deste artigo fica a, Caixa Econômica Federal, credenciada pelo
BNDES autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados à conta e ordem 40 BNDES,
nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados, em
caso de cessão, ou ao pagamento dos débitos vencidos e não pagos, em caso de vinculação. 
 § 2° Fica o Poder Executivo obrigado a promover o empenho das
despesas nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos· contratualmente
estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuar as amortizações de
principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito objeto do
financiamento serão consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais. 
Art. 4° O orçamento do município de Iturama, Estado de Minas Gerais
consignará, anualmente, os recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à
amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito
autorizada por esta Lei. 
Art. 5° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no
orçamento de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com as seguintes dotações
orçamentárias:
02 - Poder Executivo 
07 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
03 - Ensino Fundamental
12 - Educação 
361 - Ensino Fundamental
0088 - Transporte Rodoviário 
1.0077 - Aquisição de Equipamento e Material Permanente
46.90.71.04 - Amortização de Dívida com o BNDES -------------- R$ 20.000,00 
Art. 6° Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação total ou parcial da dotação abaixo:
(747) 02.07.02.12.365.0041.2.0715.31.90.11.01 –Vencimentos ---------- R$ 20.000,00
Art.7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ITURAMA-MG, 1º de novembro de 2007.
Prefeito Municipal