norma nº 3673/2007

LEI N° 3.673 DE 13/11/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO
DE 2007. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no
Orçamento de 2007, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com a seguinte dotação
orçamentária:
02 - Poder Executivo 
09 - Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social
03 - Fundo Municipal de Assistência Social
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
0081 - Assistência
1.0096 - Aquisição de Móveis, Equipamentos e Material Permanente
4.4.90.52.02 - Equipamento e Material Permanente ----------------- R$ 20.000,00 
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito acima citado, a
anulação parcial da dotação abaixo:
(747) 02.07.02.12.365.0041.2.715.3.1.90.11.01 Vencimentos ............... R$ 20.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 13 de novembro de 2007.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal