norma nº 3674/2007

 LEI N° 3.674, DE 22/11/07. 
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE
EXAMES DE EMISSÕES EVOCADAS
OTOACÚSTICAS "TESTE DA
ORELHINHA" EM RECÉM- NASCIDOS EM
HOSPITAIS OU INSTITUIÇÕES QUE
RECEBEM VERBAS PÚBLICAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Povo do Município de Iturama, Estado de Minas, Gerais, por seus
representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono
a seguinte lei:
Art. 1° Os hospitais ou instituições que recebem verbas públicas deverão
realizar gratuitamente, no prazo máximo de trinta dias após o parto, o exame de emissões
evocadas otoacústicas "Teste da Orelhinha", em bebês recém nascidos em suas dependências,
para o diagnóstico precoce da surdez. 
§ 1º - O exame a que se refere o "caput" deste artigo, deve ser realizado a
partir de 48 (quarenta e oito) horas do nascimento do bebê até uma semana de vida, salvo
quando, por determinação médica, outra data for julgada necessária. 
§ 2º - O exame a que se refere o "caput" deste artigo, será realizado por
médico otorrinolaringologista ou fonoaudiólogo. 
Art. 2° Os recém-nascidos em casos positivos, deverão ser encaminhados,
se necessário, aos órgãos de saúde competentes dedicados à pesquisa da referida doença, para
tratamento médico adequado. 
Art. 3° As famílias dos recém-nascidos receberão, quando das altas
médicas, relatório dos exames e procedimentos realizados, contendo esclarecimentos e
orientação quanto à conduta a ser adotada. 
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei ocorrerão por conta de
dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.
Art. 5° Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de
cento e oitenta dias contados da data de sua publicação. 
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 22 de novembro de 2007.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal
AUTORES: VEREADORES ADAER LAURISTÃO E JOSÉ PICHIONI