norma nº 64/2013

LEI COMPLEMENTAR Nº 64, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013.
Acrescenta Parágrafos 3º e 4º ao Artigo 15 da Lei
Complementar nº. 07 de 23 de Dezembro de 2.003.
O Prefeito do Município de Iturama, Estado de
Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no Artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 15 da Lei Complementar n. 07
de 23 de Dezembro de 2.003 passa a ser acrescido do Parágrafo 3º, com a
seguinte redação:
§ 3º Nos parcelamentos de solo oriundos de
regularização fundiária de interesse social, fica autorizada a existência e
aprovação por parte do Poder Executivo de lotes com área inferior a 125 (cento
e vinte e cinco) metros quadrados e frente para logradouros inferior a 5 (cinco)
metros nos termos do Artigo 52 da Lei Federal nº.11.977/09 alterada pela Lei
Federal nº.12.424/11.
Art. 2º - O Artigo 15 da Lei Complementar n. 07
de 23 de Dezembro de 2.003 passa a ser acrescido do Parágrafo 4º, com a
seguinte redação:
§ 4º Nos parcelamentos de solo oriundos de
regularização fundiária de interesse social, as áreas verde e institucional,
poderão ser reduzidas ou suprimidas a critério do Poder Executivo após
informações por parte da Secretaria Municipal de Obras Públicas e Serviços
Urbanos, quando o loteamento estiver previamente implantado e não for
possível a exigência de tais requisitos urbanísticos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Iturama - MG, 10 de dezembro de 2013.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito Municipal
Autor: Poder Executivo