norma nº 3675/2007

LEI N° 3.675 DE 28/11/07. 
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA
"SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGADA
DOMÉSTICA" E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGADA
DOMÉSTICA", no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a ser comemorada na
segunda quinzena do mês de abril de cada ano. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, e a Divisão de Ação Social, em conjunto com entidades e organizações não
governamentais do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, orientarão os eventos e
festividades da "SEMANA MUNICIPAL DA EMPREGADA DOMÉSTICA". 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 28 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal
Autor: Vereador Nilo Cláudio da Costa Pádua