norma nº 3677/2007

LEI N° 3.677 DE 28/11/07. 
INSTITUI "CAMPANHA MUNICIPAL
PARA DIVULGAR AS CONSEQÜÊNCIAS
DO USO INDISCRIMINADO DE
MEDICAMENTOS PELAS PESSOAS DA 3º
IDADE", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a "CAMPANHA MUNICIPAL PARA DIVULGAR
AS CONSEQÜÊNCIAS DO USO INDISCRIMINADO DE MEDICAMENTOS PELAS
PESSOAS DA 3º IDADE", no Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, a ser realizada
uma vez por mês durante o ano. 
Art. 2º O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Saúde e
Ação Social, em conjunto com as entidades, clubes da terceira idade e organizações não
governamentais do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, orientarão e divulgarão as
conseqüências do uso indiscriminado de medicamentos pelas pessoas da 3º idade. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 28 de novembro de 2007.
Prefeito Municipal
Autores: VEREADORES ADAER LAURISTÃO E JOSÉ PICHIONI