norma nº 72/2014

LEI COMPLEMENTAR Nº 72, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar concessão de direito real de uso de 02
(dois) pontos na área de Embarque e
Desembarque do Terminal Rodoviário do
Município de Iturama, para transporte de
trabalhadores rurais.”
O povo do Município de Iturama/MG, por seus representantes, aprova e eu, em
seu nome sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a conceder 02 (dois) pontos na área
de embarque e desembarque do Terminal Rodoviário, para uso da empresa S/A Usina
Coruripe Açúcar e Álcool – Filial Iturama, através de concessão de direito real de
uso, a título oneroso.
Art. 2° - A presente concessão de direito real de uso será firmada com o prazo
de 20 (vinte) anos, contados a partir da assinatura do instrumento respectivo.
Art. 3º - A título de contrapartida, a Concessionaria fará a reforma e adequações
necessárias em todo o prédio do Terminal Rodoviário da cidade de Iturama, Estado de
Minas Gerais, conforme memorial descritivo, orçamento, cronograma físico financeiro
e projeto em anexo, os quais são partes integrantes desta lei.
Art. 4° - A concessão de direito real de uso será efetivada mediante a celebração
de contrato específico, dispensada a licitação, nos termos do art. 110, § 1° da Lei
Orgânica do Município de Iturama/MG, considerando o relevante interesse público,
conforme minuta constante no Anexo I, parte integrante desta Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Iturama/MG, 22 de dezembro de 2014.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo
Anexo I – Minuta do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso
Pelo presente instrumento particular de Concessão de Direito Real de Uso, de
um lado o MUNICIPIO DE ITURAMA, pessoa jurídica de direito público, com sede
na Av. Alexandrita, nº 1.314, nesta cidade, inscrita no CNPJ sob o nº
18.457242/0001-74, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. CLAUDIO
TOMAZ DE FREITAS, brasileiro, casado, odontólogo, portador do RG nº
M-3.536.717 SSP-MG e do CPF nº 532.963.386-91, residente e domiciliado na cidade
de Iturama/MG, doravante denominada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado,
a empresa S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL ITURAMA,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 12.229.415/0010-01 e Inscrição Estadual nº
344.876.699.0054, situada no Rodovia BR 497 - Km 15 - Zona Rural, na cidade de
Iturama/MG, doravante denominada simplesmente de CESSIONÁRIA, conforme
preceitua o Artigo 110, § 1º, da Lei Orgânica do Município de Iturama/MG, têm, entre
si, justos e contratados o que segue:
CLÁUSULA PRIMEIRA
Por este Instrumento, a CEDENTE cede para uso da CESSIONÁRIA, por prazo de 20
(vinte) anos e a título oneroso, a utilização de 02 (dois) pontos da área de embarque e
desembarque no Terminal Rodoviário do Município de Iturama.
CLÁUSULA SEGUNDA
O valor global da presente Concessão de direito real de uso é de R$ 730.022,17
(setecentos e trinta mil, vinte e dois reais e dezessete centavos).
CLÁUSULA TERCEIRA
A CESSIONÁRIA obriga-se a utilizar o local única e exclusivamente para embarque e
desembarque de seus funcionários, ficando expressamente proibido a ocupação para
outros fins.
CLÁUSULA QUARTA
A presente Concessão de direito real de uso é concedida a título oneroso, intransferível
e pelo prazo improrrogável de 20 (vinte) anos.
CLÁUSULA QUINTA
A CESSIONÁRIA obriga-se a:
I - durante o prazo de vigência da Concessão de direito real de uso, ao utilizar o local, e
os benefícios nele existentes ou que venham a serem acrescentados, única e
exclusivamente, para os fins constantes na cláusula terceira;
II - não efetuar no local cedido, qualquer construção ou benfeitorias, sem autorização
expressa da CEDENTE;
III - não ceder ou transferir o local a terceiros, no todo ou em parte, seja a que título
for;
IV - responder, inclusive perante terceiros, por eventuais danos resultantes da utilização
das áreas;
V - não permitir que terceiros se apossem do imóvel, dando imediato conhecimento à
CEDENTE de qualquer turbação de posse que se verifique;
VI - responder, perante o Poder Público, pelos tributos referentes à área, bem como
arcar com todas as despesas decorrentes da Concessão de direito real de uso.
VII - devolver os pontos, caso deixe de utilizá-lo, sem direito de retenção ou
indenização pelas benfeitorias realizadas, ainda que necessárias, às quais passarão a
integrar o patrimônio municipal;
VIII - o não cumprimento do disposto na Lei Municipal correspondente e de qualquer
cláusula constante do instrumento de Concessão de direito real implicará na reversão ao
patrimônio público municipal, do imóvel e todas as benfeitorias nele contidas,
realizadas pela CESSIONÁRIA, sejam úteis, necessárias ou voluptuárias, sem
qualquer direito a ressarcimento, indenização, pagamento ou retenção.
IX – A CESSIONÁRIA compromete-se na execução do projeto de reforma e
adequações do prédio do Terminal Rodoviário da cidade de Iturama/MG, de acordo
com o memorial descritivo, projeto e cronograma de execução da obra anexos ao
presente instrumento contratual, dentro dos seguintes prazos:
a) 1º Etapa: até 31/06/2015;
b) 2º Etapa: até 31/12/2015;
c) 3º Etapa: até 31/06/2016;
d) 4º Etapa: até 31/12/2016.
CLÁUSULA SEXTA
Correrão por conta única e exclusiva da CESSIONÁRIA, quaisquer impostos, taxas e
outros ônus fiscais que incidem ou venham a incidir sobre o imóvel objeto do presente
contrato, bem assim, as despesas de conservação ou reformas eventualmente
necessárias.
CLÁUSULA SÉTIMA
O não cumprimento de qualquer cláusula constante deste instrumento de Concessão de
direito real implicará na reversão ao patrimônio público municipal, do imóvel e todas
as benfeitorias nele contidas, realizadas pela municipalidade ou concessionária, sejam
úteis, necessárias ou voluptuárias, sem qualquer direito a ressarcimento, indenização,
pagamento ou retenção.
CLÁUSULA OITAVA
A revogação da Concessão de direito real de uso não importará em direito à
CESSIONÁRIA de indenização pelas melhorias por ventura introduzidas no imóvel,
ressalvado o direito de retirar as instalações consideradas removíveis e de sua
propriedade, devolvendo-o nas mesmas condições que recebeu, ressalvadas as
deteriorações previstas na cláusula sexta.
CLÁUSULA NONA
Fica eleito o foro da sede da Comarca de Iturama/MG, para dirimir quaisquer dúvidas
que possam decorrer do presente instrumento.
E, por assim se acharem justos e contratados, firmam o presente instrumento em
03 (três) vias, para um único efeito, perante as testemunhas abaixo.
Iturama/MG, __ de ________________ de 2.014.
CEDENTE:
_____________________________________________
MUNICÍPIO DE ITURAMA/MG
CLAUDIO TOMAZ DE FREITAS
PREFEITO
CESSIONÁRIA:
__________________________________________________
S/A USINA CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL - FILIAL ITURAMA
TESTEMUNHAS:
_____________________________________________
NOME:
CPF/MF. Nº.
RG. Nº
_____________________________________________
NOME:
CPF/MF. Nº.
RG. Nº