norma nº 3686/2007

LEI N° 3.686 DE 06/12/07. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REFERENDAR CONVENIOS E TERMO
ADITIVO. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69 e 252, da Lei
Orgânica do Município e no inciso II, do art. 119, da Lei nº. 2.692, de 17 de setembro de 1992,
sanciona a seguinte Lei. 
Art. 1º Autoriza o Poder Executivo a referendar Convênios e Termo
Aditivo, com os seguintes órgãos públicos:
I - Órgãos: O Estado de Minas Gerais através da PMMG/S" CIA PM IND
MAT e o Município de Iturama, através de seu Prefeito Municipal;
Número: 01/2007;
Objeto: Estabelecimento de condições de cooperação mútua entre os
convenientes, visando aperfeiçoar o policiamento ostensivo de meio ambiente e trânsito
rodoviário, bem como a preservação da ordem pública na área de responsabilidade da 5º Cia.
PM Ind. MAT, conforme Plano de Trabalho, que constitui o Anexo Único deste instrumento;
Vigência: 31/12/2008. 
II - Órgãos: O Estado de Minas Gerais através da PMMG/3a CIA PM
IND e o Município de Iturama, através de seu Prefeito Municipal;
Primeiro Termo Aditivo referente ao Convênio nº. 02/2006, de
03/01/2006. Objeto: alterar a Cláusula Quarta do Convênio original; alterar o Plano de
Trabalho constante do Anexo Único deste instrumento, do qual é parte integrante, para
acrescer os valores do plano de aplicação a que se refere o seu item 5; cessão de funcionários
para telefonista, limpeza e guarda - mirim; Vigência: 31/12/2008. 
III - Órgãos: Termo de Convênio que entre si celebram, de um lado, o
estado de Minas Gerais, através da Polícia Civil e, de outro, o Município de Iturama, através
de seu Prefeito Municipal;
Número: 034/2007;
Objeto: estabelecimento de base de cooperação entre a Polícia Civil e o
Município, visando a efetiva e cada vez mais eficiente manutenção da ordem e da defesa
social;
Vigência: 15/01/2012. 
IV - Órgãos: O Município de Iturama e Associação Religiosa Beneficente
Jesus Maria José com a interveniência e anuência da Empresa de Assistência Técnica e
Extensão Rural do Estado de Minas Gerais - EMATER-MG;
Termo de Convênio número: 002/2007;
Objeto: construção e implantação de uma "Padaria - Escola", que
destinará ao beneficiamento de Pães e Biscoitos;
Vigência: 31/12/2007. 
V - Órgãos: Termo de Cooperação Técnica que entre si celebram o
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA - e o Município de Iturama, no
Estado de Minas Gerais. 
Objeto: manutenção do Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR;
Vigência: 31/07/2011. 
Art. 2º Para a consecução dos objetivos constantes dos Convênios e
Termo Aditivo citados, fica o Poder Executivo autorizado a fazer cooperação mútua e técnica. 
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 06 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal