| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3687 / 2007 |
| Date | 2007-12-06 |
| Ementa | CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL A ASSOCIACAO DOS UNIVERSITARIOS DE ITURAMA-ASSUNIV. |
| native_id | 2492 |
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LEI N° 3.687 DE 06/12/07. CONCEDE SUBVENÇÃO SOCIAL À ASSOCIAÇÃO DOS UNIVERSITÁRIOS DE ITURAMA-ASSUNIV. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1° Fica o Município de Iturama autorizado a conceder à Associação dos Universitários de Iturama - ASSUNIV, a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a título de subvenção social. Art. 2º A subvenção prevista nesta Lei será liberada em 1 (uma) única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei nº. 3.493/2005. Parágrafo Único - A transferência da parcela única fica condicionada à apresentação dos documentos exigidos pelo artigo 6°, da Lei nº. 3.493/2005. Art. 3° As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária n° (713) 02.07.05.12.364.0044.2.0712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para este exercício. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 06 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal