| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 3690 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | ALTERA A REDACAO DO ARTIGO 145, DA LEI NO 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CODIGOTRIBUTARIO MUNICIPAL. |
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LEI N° 3.690 DE 14/12/07. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 145, DA LEI N° 2.228, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei: Art. 1° O artigo 145, da Lei nº 2.228, de 26 de novembro de 1984, passa a ter a seguinte redação: "Art. 145 - A Fazenda Municipal inscreverá em Dívida Ativa os créditos tributários e não tributários lançados e não recolhidos, depois de esgotado o prazo fixado na legislação, para pagamento ou por decisão final proferida em processo regular". Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. ITURAMA-MG, 14 de dezembro de 2007. Prefeito Municipal