norma nº 3691/2007

LEI N° 3.691 DE 14/12/07. 
ACRECENTA A ALÍNEA "C", AO INCISO
II, DO ARTIGO 98, DA LEI N° 2.228, DE 26
DE NOVEMBRO DE 1984, QUE INSTITUIU
O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Fica acrescentada a alínea "c", ao inciso II, do artigo 98, da Lei n°
2.228, de 26 de novembro de 1984, com a seguinte redação:
“ c - Não se aplicam as penalidades previstas neste artigo, quando se
tratar de Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), prestador de serviços,
sendo que, neste caso, quando não pago o ISSQN, até a data do vencimento sujeitar-se-á à
incidência de encargos legais na forma prevista na legislação do imposto de renda, conforme
prescreve o § 30, do artigo 21, da Lei Complementar Federal n° /23, de 14 de dezembro de
2006.”
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 14 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal