norma nº 3692/2007

LEI N° 3.692 DE 14/12/07. 
ACRESCENTA O § 5°, AO ARTIGO 24, O §
3° AO ARTIGO 27 E O PARÁGRAFO
ÚNICO AO ARTIGO 42, TODOS NA LEI N°
3.366, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal, sanciona a presente Lei:
Art. 1° Acrescenta o § 5°, ao artigo 24, da Lei nº 3.366, de 23 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"§ 5° - Havendo a retenção do ISSQN pelo tomador do serviço, relativos
aos serviços prestados, inclusive por Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte
(EPP) optantes ou não pelo Simples Nacional, o valor do imposto será determinado mediante
aplicação da alíquota constante no Código Tributário do Município, e o recolhimento do
ISSQN retido, ou por substituição tributária será efetuado nos prazos determinados na
legislação tributária municipal". 
Art. 2º Acrescenta o § 3°, ao artigo 27, da Lei nº. 3.366, de 23 de
dezembro de 2003, com a seguinte redação:
"§ 3° - O valor do ISSQN devido mensalmente pela Microempresa (ME) e
Empresa de Pequeno Porte (EPP), prestadora de serviços, bem como a respectiva alíquota,
serão apurados na forma regulamentada por resoluções do Comitê Gestor do Simples
Nacional, de acordo com a Lei Complementar Federal n° 123/2006". 
Art. 3° Acrescenta o Parágrafo Único, ao artigo 42, da
Lei nº 3.366, de 23 de dezembro de 2003, com a seguinte redação:
“ Parágrafo Único - Para as Microempresas (ME) e Empresas de
Pequeno Porte (EPP), prestadoras de serviços, independentemente da receita bruta auferida
no mês pelo contribuinte, o Município poderá adotar valores fixos mensais, inclusive por
meio de regime de estimativa fiscal ou arbitramento, para recolhimento do ISSQN devido por
ME optantes pelo Simples Nacional, que aufira receita bruta no ano calendário anterior, de
até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) ficando a ME sujeita a esses valores durante todo
o ano calendário, na forma definida em resoluções do Comitê Gestor do Simples Nacional”. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
ITURAMA-MG, 14 (quatorze) de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal