norma nº 3693/2007

LEI N° 3.693 DE 28/12/07. 
PRORROGA O PRAZO CONSTANTE DO
ARTIGO 6°, DA LEI N° 3.632, DE 13 DE
JUNHO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A
CESSÃO DE DIREITO REAL DE USO E
DOAÇÃO DE TERRENOS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, PARA
FINS DE EDIFICAÇÕES DE MORADIAS E
INSTALAÇÃO DE MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de Iturama,
Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei Orgânica
Municipal., sanciona a presente Lei:
Art.1º - O prazo constante do artigo 6°, da Lei n° 3.632, de 13 de junho de
2007, fica prorrogado, para 29 de fevereiro de 2008. 
Art. 2° Esta lei entra em vigor na data sua publicação. 
ITURAMA-MG, 28 de dezembro de 2007.
Prefeito Municipal