norma nº 76/2015

LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público do Município de Iturama.
 Claudio Tomaz de Freitas, Prefeito do Município
de Iturama, Estado de Minas Gerais, usando de suas atribuições legais, FAÇO
SABER que a Câmara aprovou e eu promulgo a seguinte Lei Complementar:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS E DA ABRANGÊNCIA
Art. 1º. Esta Lei Complementar dispõe sobre o Estatuto e Plano
de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério Público do Município de Iturama,
em conformidade com os artigos 206 e 211 da Constituição Federal e legislação
federal correlata.
Parágrafo único. Aplicam-se as normas desta Lei aos
Profissionais do Magistério que exercem a docência e as atividades de Suporte
Pedagógico no âmbito da Secretaria Municipal de Educação de Iturama.
Art. 2º. Constitui objetivo do Estatuto e do Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério Público Municipal de Iturama a
regulamentação da relação funcional do Profissional do Magistério com a
Administração Pública Municipal, sua valorização e a melhoria das condições de
ensino.
Art. 3º. As atividades referidas no artigo 1º, parágrafo único,
desta Lei Complementar serão exercidas com base nos princípios estabelecidos no
artigo 3º, da Lei Federal nº. 9.394/96, visando:
I – a formação de cidadãos portadores de consciência social,
crítica, solidária e democrática;
II – o respeito ao aluno que deve ser considerado agente do
processo de construção do conhecimento;
III – a incorporação das informações disponíveis do saber
socialmente acumulado nas experiências culturais do educando;
IV – a gestão escolar como um processo democrático e coletivo
que conte com a participação dos usuários do serviço e de todos os envolvidos na
administração do ensino; e
V – a existência do Conselho de Escola como instância de
deliberação, consulta e articulação do funcionamento da unidade escolar.
Art. 4º. O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Quadro
do Magistério Público Municipal de Iturama terá como princípios básicos a
qualificação, a dedicação e a valorização dos Profissionais do Magistério,
assegurando-lhes, em observância aos princípios constitucionais:
I – racionalização da estrutura de cargos e da carreira;
II – reconhecimento e valorização dos integrantes do Quadro do
Magistério pelos serviços prestados, pelo conhecimento adquirido e pelo
desempenho;
III – estímulo ao desenvolvimento profissional continuado e à
qualificação funcional;
IV – estabelecimento de bases de uma política de recursos
humanos capaz de conduzir de forma mais eficaz o desempenho, a qualidade, a
produtividade e o comprometimento do integrante do Quadro do Magistério com os
resultados do seu trabalho;
V - estímulo à melhoria das condições de trabalho em sala de
aula e do ensino e aprendizagem;
VI - período reservado a planejamento e avaliação;
VII - progressão funcional baseada em promoções por critérios
de merecimento e valorização funcional;
VIII - remuneração estabelecida a partir de critérios
objetivos baseados no orçamento do município;
IX - o exercício de todos os direitos e vantagens compatíveis
com as atribuições do magistério;
X – estabelecimento do piso salarial; e
XI – legalidade e segurança jurídica.
CAPÍTULO II
DOS CONCEITOS BÁSICOS
Art. 5º. Para efeitos desta Lei Complementar, consideram-se:
I - Magistério Público Municipal: conjunto de profissionais da
educação, titulares dos cargos e funções de docente e de suporte pedagógico que
desenvolvam atividades de ministrar aulas, assessoramento, planejamento,
supervisão, direção, coordenação, acompanhamento, controle, avaliação, orientação e
outras, respeitadas as prescrições contidas na Lei Federal n° 9394, de 23 de dezembro
de 1996;
II - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de unidades escolares
e órgãos que realizam atividades de Educação sob a coordenação da Secretaria
Municipal de Educação;
III - Plano de Carreira: conjunto de normas que definem e
regulam as condições e o processo de movimentação dos integrantes em uma
determinada carreira, estabelecendo a progressão funcional e a correspondente
evolução no vencimento;
IV - Quadro do Magistério: conjunto de cargos e funções de
docentes e de suporte pedagógico, privativos da Secretaria Municipal da Educação;
V - Cargo do Magistério: unidade laborativa com denominação
própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular,
de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido mediante concurso
público de provas ou provas e títulos;
VI - Classe: agrupamento de cargos e/ou funções com a mesma
natureza de atribuições, podendo ser de Docentes ou de Suporte Pedagógico;
VII - Docente: o titular de cargo da carreira do Magistério
Público Municipal, com atribuições exclusivas de docência;
VIII - Suporte Pedagógico: conjunto de especialistas da
educação, que atuam em funções de direção, planejamento, inspeção, orientação,
supervisão e de coordenação pedagógica;
IX - Profissional do Magistério: titular de cargo efetivo da
Classe de Docentes e o servidor designado para exercício de função de confiança ou
cargo em comissão da Classe de Suporte Pedagógico do Quadro de Cargos do
Magistério Público Municipal;
X - Função de Confiança: unidade laborativa com denominação
própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular,
de um conjunto de atribuições e responsabilidades, provido mediante designação de
Docente, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal;
XI – Cargo em Comissão: unidade laborativa com denominação
própria, criada por lei, com número certo, que implica o desempenho, pelo seu titular,
 de um conjunto de atribuições e responsabilidades, de livre provimento, nos termos
do art. 37, V, da Constituição Federal;
XII – Vencimento-base: a retribuição pecuniária básica fixada
em lei, paga mensalmente ao servidor pelo exercício do cargo e/ou função
correspondente;
XIII - Remuneração: o valor do vencimento base acrescido das
vantagens pessoais e funcionais, incorporadas ou não, percebidas pelo servidor;
XIV - Padrão: conjunto de algarismos que designa o vencimento
dos Profissionais do Magistério, formado por:
a) Nível: indicativo de cada posição salarial em que o
Profissional do Quadro do Magistério poderá estar enquadrado na Carreira, segundo
critérios de titulação, representado por algarismos romanos;
b) Grau: indicativo de cada posição salarial em que o
Profissional do Quadro do Magistério poderá estar enquadrado na Carreira, segundo
critérios de desempenho funcional, representado por letras.
XV - Interstício: lapso de tempo estabelecido com o mínimo
necessário para que o servidor do Quadro do Magistério se habilite à evolução
funcional;
XVI - Vaga: posição a ser ocupada por um servidor titular de
cargo, conforme necessidade do serviço e quadro de lotação;
XVII - Descrição de cargos: é o conjunto de descrições sucintas
das atribuições dos cargos e das funções de confiança;
XVIII - Docência: atividades de ensino caracterizadas pela
relação direta com alunos em ambiente sócio-organizacional de aprendizagem;
XIX - Atividades do Magistério: atribuições dos profissionais do
magistério que ministram aulas, planejam, orientam, coordenam, dirigem e
supervisionam o processo de ensino e aprendizagem;
XX - Habilitação Específica: qualificação mínima necessária ao
desempenho de atividades de docência em classes e/ou aulas de disciplinas
específicas ou de suporte pedagógico à docência, segundo parâmetros estabelecidos
pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e regulamentos expedidos
pelos órgãos competentes do sistema educacional;
XXI - Campo de Atuação: modalidade da educação básica em
que os profissionais da educação exercem suas atividades;
XXII - Módulo de Profissionais do Magistério: quantidade de
cargos efetivos, funções de confiança e cargos em comissão do Magistério prevista e
necessária para o exercício da docência e de funções de suporte pedagógico,
relacionada à complexidade da unidade escolar;
XXIII - Atribuição de Classes e Aulas: processo realizado sob a
coordenação da Secretaria Municipal de Educação em todas as unidades escolares
para fins de garantir o cumprimento da jornada de trabalho dos docentes
compatibilizado ao atendimento à demanda efetivamente matriculada na rede
municipal de ensino;
XXIV - Unidade Escolar: unidade responsável pela execução de
práticas da docência e de suporte pedagógico à docência em cumprimento à
legislação educacional vigente;
XXV - Profissional do Magistério declarado Excedente: indica
situação funcional do docente que deixa de titularizar classe ou aula em função de
reorganização da rede municipal de ensino ou de supressão de classes ou aulas em
uma ou mais unidades escolares;
XXVI - Substituição Eventual: substituição de docente em classe
ou aulas por até 15 (quinze) dias;
XXVII - Substituição Temporária: substituição de docente em
classe ou aulas por período superior a 15 (quinze) dias;
XXVIII - Grupo Ocupacional: conjunto de cargos públicos com
atribuições ocupacionais de complexidade semelhante, para fins de evolução
funcional, definido no Decreto que regulamenta a Avaliação de Desempenho.
Parágrafo único. Além dos conceitos previstos nos incisos
deste artigo, esta Lei adota os conceitos técnicos definidos na Lei de Diretrizes e
Bases da Educação Nacional, - Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e Leis
Municipais que regem a relação funcional dos servidores públicos municipais do
Município de Iturama.
TÍTULO II
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO E DO CAMPO DE ATUAÇÃO
Art. 6°. O Quadro do Magistério Público Municipal, aprovado
pelo Anexo I desta Lei, é constituído de cargos e de funções de confiança, ambos
regidos pelas disposições desta Lei, organizados em Classes:
I – Classe de Docentes, composta pelos seguintes cargos de
provimento efetivo:
a) Professor de Educação Básica I (PEB I), para exercício da
docência nos seguintes campos atuação:
1 - Educação Infantil na modalidade Creche, com alunos de 0
(zero) a 3 (três) anos, e na modalidade Pré-escola, com alunos de 4 (quatro) a 5
(cinco) anos;
2 - Ciclo I do Ensino Fundamental, que compreende o 1° ao 5°
ano no ensino regular e na Educação de Jovens e Adultos;
 3 - Educação Especial.
b) Professor de Educação Básica II (PEB II), para exercício da
docência nos seguintes campos atuação:
1 - Ciclo I e II do Ensino Fundamental, que compreendem,
respectivamente, o 1° ao 5° ano, e o 6° ao 9° ano, em disciplinas específicas;
2 - Ciclo II do Ensino Fundamental e Ensino Médio na
Educação de Jovens e Adultos;
3 - Educação Especial.
II – Classe de Suporte Pedagógico, composta por docentes
efetivos designados em Função de Confiança ou cargos em comissão de livre
provimento de:
a) Supervisor de Ensino, com atuação na estrutura básica da
Secretaria Municipal de Educação – Função de Confiança;
b) Coordenador Pedagógico, com atuação na unidade escolar
de lotação – Função de Confiança;
c) Diretor de Escola, com atuação na unidade escolar de
lotação – Cargo em Comissão;
d) Vice-Diretor de Escola, com atuação na unidade escolar de
lotação – Cargo em Comissão.
Art. 7º. Os cargos de provimento efetivo do Quadro do
Magistério Público Municipal ficam com as denominações estabelecidas na
conformidade do Anexo I desta Lei Complementar, observado o seguinte: 
I - quadro efetivo de docentes: situação atual e situação nova e
respectivo quantitativo total;
II - quadro de suporte pedagógico: situação atual e situação
nova e respectivo quantitativo total; e
III - quadro suplementar correspondente aos cargos em
extinção na vacância, constantes do Anexo VIII.
Parágrafo único. As descrições sumárias dos cargos, das
funções de confiança e dos cargos em comissão correspondem ao Anexo IV.
Art. 8º. As exigências para o provimento dos cargos efetivos,
cargos em comissão e designações para as funções de confiança dos Profissionais do
Magistério estão definidas no Anexo II desta Lei.
§ 1º A Secretaria Municipal de Educação, mediante a aceitação
do servidor, poderá designar docentes para ministrar cursos de capacitação aos
profissionais da rede municipal de ensino e para ministrar aulas ou atividades
relacionadas a programas e projetos de iniciativa das escolas e da Secretaria
Municipal de Educação, conforme normas definidas em atos normativos expedidos
pelo Secretario.
§ 2º A designação de que trata o parágrafo anterior:
I – respeitará a carga horária da jornada do docente;
II – não implicará qualquer acréscimo pecuniário;
III – definirá o período de exercício na função de que trata o
parágrafo anterior do “caput” deste artigo.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art. 9°. O ingresso na Classe de Docentes dar-se-á mediante
concurso público de provas ou provas e títulos, que definirá as vagas e
correspondente classificação por campo de atuação para os docentes, respeitadas as
exigências do Anexo II desta Lei.
§1º As normas gerais para a realização de concurso público, a
aprovação e a indicação de candidatos serão estabelecidas em conjunto pela
Secretaria Municipal de Educação e pela Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos
Humanos, na forma de Portarias conjuntas e de edital de concurso público.
§2º O edital de concurso público será publicado pelo menos 60
(sessenta) dias antes da data prevista para realização das provas.
Art. 10. Os concursos públicos previstos nesta Lei para os
cargos de natureza docente do Quadro do Magistério Municipal serão realizados,
observado o seguinte:
I - sempre que o percentual de cargos vagos atingir 5% (cinco
por cento) do total dos respectivos cargos, será obrigatória a sua realização, se não
houver concursados excedentes de certames anteriores, cuja validade não tenha
expirado;
II - a validade dos concursos será de 2 (dois) anos, a contar de
sua homologação, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, à critério da
Administração Municipal.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o inciso II
somente poderá ser feita no prazo de validade do respectivo concurso público.
Art. 11. A convocação de candidatos aprovados em novo
concurso público fica condicionada à inexistência de candidatos aprovados durante
período de validade de concurso anterior.
Art. 12. O ingresso se dará respeitando rigorosamente a ordem
de classificação dos candidatos e as vagas disponíveis por campo de atuação,
observadas as regras estabelecidas no edital.
§1º A aprovação em concurso não dá direito à nomeação.
§2º A nomeação se dará conforme ordem de classificação dos
candidatos, após prévia inspeção médica oficial e avaliação psicológica.
Art. 13. Os docentes PEB I e PEB II, aprovados em concurso
de provas ou provas e títulos terão, no ato de sua posse, atribuída pela Secretaria
Municipal de Educação sua lotação na unidade escolar na qual prestarão serviços.
Art. 14. Compete à Secretaria Municipal de Educação
viabilizar o processo de atribuição de vagas para toda a rede municipal de ensino,
divulgando a lista de convocação conforme classificação no concurso público e a
relação de vagas reais existentes nas unidades escolares.
Parágrafo único. Entende-se por vagas reais as remanescentes
do processo de remoção e atribuição dos profissionais do magistério.
Art. 15. Caberá aos diretores de escola, sob coordenação
das áreas de planejamento e supervisão da Secretaria Municipal de Educação,
compatibilizar e harmonizar horários das classes e turnos de funcionamento das
unidades escolares da rede municipal de ensino visando o cumprimento da proposta
educacional de acordo com o quadro de lotação aprovado.
CAPÍTULO III
DA DESIGNAÇÃO PARA FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art. 16. As funções de confiança do Quadro do Magistério
Público Municipal são privativas de Profissionais do Magistério da Classe de
Docentes e sua designação será feita pelo Chefe do Executivo Municipal, observados
os requisitos constantes do Anexo II desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação
estabelecerá normas para inscrição, seleção, avaliação e classificação dos
profissionais candidatos à designação para as funções de confiança constantes do
Anexo I desta Lei.
Art. 17. A designação para a função de Supervisor de Ensino
será precedida de indicação em lista tríplice, por Comissão Técnica designada pelo
Secretário Municipal de Educação, contendo os nomes dos candidatos aprovados por
deliberação em reunião convocada para essa finalidade, obedecidas as formalidades
legais vigentes.
Parágrafo único. São elegíveis os docentes que:
I – cumprirem os requisitos constantes do Anexo II desta Lei;
II – se inscreverem na Secretaria Municipal de Educação;
III – apresentarem Plano de Trabalho a ser avaliado pela
Comissão Técnica.
Art. 18. A designação para a função de Coordenador Pedagógico
será precedida de indicação em lista tríplice, pelo Conselho de Escola, contendo os
nomes dos candidatos aprovados por deliberação em reunião convocada para essa
finalidade, obedecidas as formalidades legais vigentes.
Parágrafo único. São elegíveis os docentes que:
I – cumprirem os requisitos constantes do Anexo II desta Lei;
II – se inscreverem na Unidade Escolar;
III – apresentarem Projeto Pedagógico e Plano de Trabalho a
serem avaliados pelo Conselho de Escola.
Art. 19. Ao final do ano letivo a direção de cada unidade escolar
encaminhará à Secretaria Municipal de Educação relatório avaliativo, no qual
recomendará a manutenção ou não da designação dos docentes em função de
confiança de Coordenador Pedagógico.
§ 1º Os relatórios avaliativos do Coordenador Pedagógico serão
elaborados e assinados pelo Diretor de Escola e pelos Docentes, devendo constar
expressamente em sua conclusão “avaliação satisfatória” ou “avaliação
insatisfatória”. 
§ 2º O Coordenador Pedagógico que for mal avaliado em dois
relatórios consecutivos ou não, será dispensado da função e não poderá retornar a ela
nos próximos 3 (três) anos letivos.
Art. 20. Os docentes designados para o exercício das funções de
confiança ou para o exercício de cargos em comissão da Classe de Suporte
Pedagógico:
I – ficarão afastados das atribuições do cargo efetivo, enquanto
perdurar a designação;
II – não perderão as vantagens do cargo efetivo;
III – perceberão, conforme o caso, gratificação correspondente à
função de confiança conforme estabelecido no artigo 68 desta Lei ou a remuneração
correspondente ao cargo em comissão prevista no Anexo VII desta lei.
§1º Em caso de acúmulo de cargos, o afastamento referido no
inciso I do “caput” deste artigo recairá somente sobre um dos cargos efetivos
ocupados.
§2º Será permitida ao docente a manutenção do acúmulo com
exercício em um dos cargos de docente e outro de designação para função de
confiança ou exercício de cargo em comissão quando:
I - houver compatibilidade de horários entre o exercício da
função de confiança ou do cargo em comissão e de um dos cargos efetivos;
 II - afastar-se de um dos cargos efetivos por meio
de licença para exercício de função de confiança ou cargo em comissão do
Magistério.
TÍTULO III
DO REGIME DE TRABALHO
CAPÍTULO I
DA COMPOSIÇÃO DAS JORNADAS DE TRABALHO
Art. 21. Os docentes ficam sujeitos às jornadas de trabalho
definidas no Anexo III desta Lei, conforme o cargo e o campo de autuação e
observado o limite máximo de alunos por sala como disposto na legislação vigente,
com os seguintes objetivos:
I - atender a demanda com eficiência, efetividade e qualidade do
ensino ministrado;
II - propiciar aos docentes jornadas de trabalho que combinem
atividades de docência e atividades de referência didático-pedagógica realizadas na
unidade escolar e em local de livre escolha.
Art. 22. A jornada de trabalho do docente será cumprida de
acordo com o calendário escolar, considerada como horário normal de trabalho e
compõe-se de:
I – horas de atividades diretamente com alunos;
II – horas de trabalho pedagógico, sendo:
a) Horas de Trabalho Pedagógico Coletivo (HTPC) destinadas
ao planejamento, articulação, preparação e avaliação do trabalho pedagógico em
colaboração com a administração da escola ou com a comunidade escolar, de acordo
com a proposta pedagógica da escola e normas da Secretaria Municipal de Educação;
b) Horas de Trabalho Pedagógico Individual (HTPI), a serem
cumpridas na unidade escolar, destinadas à organização do trabalho docente para fins
de melhor qualificar o seu plano de aula diretamente com alunos;
c) Horas de Trabalho Pedagógico em Local Livre (HTPL),
tempo destinado ao docente para fins de cumprimento das atividades inerentes às
práticas de ensino-aprendizagem, em local e horário de livre escolha.
Art. 23. As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC) serão
cumpridas, de forma coletiva em horário e local a serem estabelecidos pela unidade
escolar, destinando-se a:
I - atuação em conjunto com a equipe escolar em grupos de
formação permanente e reuniões pedagógicas;
II - construção, acompanhamento e avaliação do projeto
político-pedagógico da unidade escolar;
III - aperfeiçoamento profissional; e
IV - atividades de interesse da unidade escolar e da Secretaria
Municipal da Educação.
§1° As unidades escolares deverão, ao início de cada
período letivo e por ocasião do planejamento escolar, definir e encaminhar à
Secretaria Municipal de Educação o plano de horas destinadas ao trabalho
pedagógico coletivo.
§2° As horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC)
fixadas pela unidade escolar são de cumprimento obrigatório para todos os
docentes aos quais sejam atribuídas classes e aulas, incluindo os que se encontrem em
regime de acumulação de cargos.
§3° A somatória de ausências não justificadas do docente em 4
(quatro) horas de trabalho pedagógico coletivo (HTPC), será considerada “falta-dia”
para todos os fins.
Art. 24. Para fins desta Lei, a hora-aula e hora de trabalho
pedagógico são compostas por:
 I - (Vetado)
II - 50 (cinquenta) minutos para o Professor de Educação Básica II.
Art. 25. O docente designado para função de confiança ou cargo
em comissão da Classe de Suporte Pedagógico cumprirá, durante o período de
designação, a jornada prevista no “caput” do artigo 68 desta Lei, retornando à jornada
correspondente ao seu cargo efetivo e campo de atuação quando dispensado da
função de confiança ou exonerado do cargo em comissão.
CAPÍTULO II
DA CARGA SUPLEMENTAR DE TRABALHO DOCENTE
Art. 26. A Secretaria Municipal de Educação poderá ampliar as
horas de trabalho prestadas pelo docente, mediante atribuição de Carga Suplementar
de Trabalho Docente para:
I - horas de trabalho destinadas à implementação de
projetos e programas curriculares temporários específicos da unidade escolar e da
Secretaria Municipal de Educação;
II - para o exercício de substituição eventual ou temporária de
outro docente do mesmo campo de atuação ou de campo de atuação diverso, desde
que habilitado, até o limite de 60 (sessenta) horas semanais de trabalho docente,
implementados nas unidades escolares.
§1° Entende-se por Carga Suplementar de Trabalho de Docente
(CSTD) as horas de trabalho prestadas pelo docente que excederem as horas-aula da
jornada de trabalho em que estiver incluído, respeitando o limite de 60 (sessenta)
horas semanais de trabalho docente.
§2° (Vetado)
Art. 27. A Carga Suplementar de Trabalho de Docente (CSTD)
será atribuída mediante regulamentação da Secretaria Municipal de Educação,
obedecida a lista classificatória de atribuição de classes e aulas.
CAPÍTULO III
DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSE E AULAS
Art. 28. O processo de atribuição de classes e de aulas
orienta-se pelos seguintes objetivos:
I – fixar a lotação dos docentes nas unidades escolares
municipais de acordo com o campo de atuação;
II – atribuir jornada aos docentes;
III – definir períodos e horários de trabalho dos docentes,
conforme o campo de atuação;
IV – viabilizar o cumprimento de trabalho pedagógico coletivo
na unidade escolar.
Parágrafo único. A atribuição a que se refere o caput deste
artigo será realizada, anualmente, findo o período de organização das unidades
escolares.
Art. 29. A atribuição de classes e aulas observará o critério de
tempo de serviço em cargo efetivo na educação básica do município de Iturama para a
classificação dos docentes.
§ 1º O titular de cargo preenchido em decorrência de
aprovação em concurso público terá preferência em relação aos demais docentes,
 exceto aqueles declarados estáveis pela Constituição Federal;
§ 2º Em caso de empate na lista classificatória, será considerado,
sucessivamente:
I – tempo de exercício na unidade escolar de lotação;
II – idade do servidor.
§ 3º O tempo a ser computado para efeito do disposto no
parágrafo anterior é o tempo de serviço na unidade escolar após assumir exercício em
decorrência de nomeação, remoção ou mudança de lotação.
§ 4º A Secretaria Municipal de Educação expedirá normas
complementares necessárias ao cumprimento das disposições deste artigo, de forma
a não conflitarem com os critérios já definidos.
Art. 30. No ato da atribuição de classes e aulas os docentes
poderão optar pela atuação em Salas de Atendimento Educacional Especializado
(AEE), sempre que comprovada conclusão de capacitação na área de Educação
Especial.
Parágrafo único. Para a atuação na Educação Especial o
docente perceberá gratificação equivalente a 20% (vinte por cento) incidente sobre o
valor nominal correspondente ao vencimento base inicial do cargo de Professor de
Educação Básica I e II, enquanto perdurar sua atuação em Sala de Atendimento
Educacional Especializado.
Art. 31. Caberá ao Diretor de Escola e à Secretaria Municipal de
Educação, em seus âmbitos de atuação:
I – adotar providências necessárias à divulgação, à execução, ao
acompanhamento e à avaliação das normas que orientarão o processo de atribuição de
classes e aulas dos docentes;
II – verificar, analisar e validar o tempo de serviço referente aos
docentes inscritos no processo de Atribuição de Classes e Aulas;
III – convocar os docentes da unidade escolar, inclusive os que
se encontrem afastados a qualquer título;
IV – classificar o docente de acordo com as normas desta Lei e
demais regulamentos expedidos pela Secretaria Municipal de Educação;
V – atribuir classes de acordo com a jornada de trabalho do
docente;
VI – atribuir carga suplementar de trabalho docente obedecido o
número máximo permitido;
VII – compatibilizar o horário das classes e das horas de
atividades que integram a jornada do docente com os turnos de funcionamento da
unidade escolar; 
VIII – analisar e opinar quanto à acumulação de cargos de
docentes obedecidos os limites fixados na Constituição Federal e nesta Lei.
Art. 32. Encerrado o processo de atribuição de classes e aulas
para os docentes do Quadro do Magistério Municipal havendo classes e aulas por
assumir, estas serão atribuídas em forma de carga suplementar de trabalho docente,
observando-se neste processo complementar os mesmos critérios previstos para o
processo de atribuição de classes e de aulas e as regras definidas nesta Lei para a
atribuição de carga suplementar de trabalho docente.
Parágrafo único. O docente ao qual não foram atribuídas
classes ou aulas deverá assumir, conforme interesse público, aulas dos Professores
de Educação Básica I e II, que lecionam em qualquer escola da Rede Municipal de
Ensino, sempre que qualquer afastamento ocorrer, desde que devidamente habilitado.
CAPÍTULO IV
DO DOCENTE EM SITUAÇÃO DE EXCEDÊNCIA
Art. 33. O docente com titularidade de classe ou aulas
permanentes será considerado excedente quando:
I – não houver classe ou aula compatível com as habilitações do
docente, em sua unidade escolar de lotação permanente;
II – o número de classes ou aulas for inferior ao número de
docentes habilitados e o docente ficar sem atribuição de classes ou aulas no âmbito da
rede municipal de ensino.
Art. 34. São atribuições do docente excedente, enquanto
perdurar esta situação:
I – substituir os demais docentes da unidade escolar;
II – substituir os docentes de outras unidades escolares;
III – participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
IV – atuar nas atividades de apoio curricular;
V – participar do processo de avaliação, adaptação e recuperação
de alunos de aproveitamento insuficiente;
VI – colaborar no processo de integração escola-comunidade;
VII – exercer demais atribuições inerentes à função docente.
§ 1º O docente em situação de excedência deverá cumprir o
calendário escolar, exercendo a menor jornada de trabalho prevista para seu cargo no
Anexo III desta Lei, no horário normal das atividades escolares, no turno de
classificação de seu cargo ou em outro período, de acordo com a necessidade
de atendimento direto aos alunos.
§ 2º O tempo em atividade que o docente permanecer em
situação de excedente será considerado de efetivo exercício, garantidos todos os
seus direitos e vantagens.
§ 3º Suprimido.
Art. 35. Não se configura situação de excedência o docente que
estiver em exercício na unidade escolar cujos alunos e classes sejam transferidos para
unidade diversa em qualquer das modalidades de ensino atendidas pela Secretaria
Municipal de Educação. 
Parágrafo único. Aos docentes transferidos na forma do 
“caput” assegura-se a mesma classificação para fins de escolha de vagas da unidade
escolar de origem, caso esta volte a ter demanda que justifique o seu retorno.
CAPÍTULO V
DA REMOÇÃO
Art. 36. Remoção é a movimentação dos Profissionais do
Magistério titulares de cargo efetivo de docência de uma para outra unidade escolar,
sem que se modifique sua situação funcional na forma do regulamento.
§ 1º O processo de remoção de que trata este capítulo aplica-se
aos docentes declarados em situação de excedência por motivo de extinção de classes.
§ 2º Os docentes de que trata o parágrafo anterior deste artigo,
poderão retornar à unidade escolar de origem, no caso de abertura de novas salas de
aulas, durante 3 (três) anos da data de declaração de excedência, conforme
regulamento a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 37. O processo de remoção dos docentes será regulamentado
pela Secretaria Municipal de Educação, sendo obrigatório observar os respectivos
campos de atuação e habilitações específicas.
Art. 38. A remoção ocorrerá de uma unidade escolar para outra
da rede municipal de ensino à pedido, atendida a conveniência do serviço e observada
a data da última remoção.
Art. 39. O Docente afastado de seu cargo para o exercício de
função de confiança ou cargo em comissão poderá ser removido para atender
necessidade da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 40. A remoção poderá ocorrer:
I – por classificação;
II – por permuta.
Art. 41. Os critérios de pontuação para remoção por
classificação serão estabelecidos anualmente em edital específico, expedido pela
Secretaria Municipal de Educação, atendidos os seguintes critérios mínimos:
I – tempo de serviço público na rede municipal de ensino de
Iturama;
II – títulos de formação e capacitação profissional, sendo:
a) pós-graduação, doutorado e mestrado na área de educação;
b) licenciatura na área de educação não exigida para o exercício
do emprego;
c) cursos de aperfeiçoamento, especialização ou capacitação na
área de educação.
III – participação em comissões, fóruns ou organização de cursos
de aprimoramento pedagógico;
IV – certificados de aprovação em concursos públicos no
Município de Iturama, na área de atuação e ainda não utilizados.
Parágrafo único. Havendo empate na lista de classificação, o
 critério para desempate considerará:
I – o maior tempo no Magistério Municipal de Iturama;
II – menor número de ausências nos últimos 12 (doze) meses. 
Art. 42. A remoção do servidor de uma unidade escolar para
outra somente poderá ser determinada por necessidade da administração e desde
que seja devidamente motivado pelo Secretário Municipal de Educação.
Art. 43. A remoção por permuta será realizada em período
diverso à remoção por classificação e só será admissível no período compreendido
entre o término de um ano letivo e o início do outro.
Art. 44. A remoção por permuta pode ocorrer a pedido de 2
(dois) docentes que requeiram mudança das respectivas unidades escolares de
exercício dos cargos e durante o período de inscrição, a critério da Secretaria
Municipal de Educação.
§ 1° Somente será concedida remoção por permuta aos
interessados que:
I – tiverem cumprido o estágio probatório;
II – não tenham sido declarados excedentes na unidade de
exercício do emprego;
III – não se encontrarem sob condição de readaptação;
IV – precisem cumprir mais de 03 (três) anos para completar o
tempo de serviço necessário à aposentadoria;
V – não tenham sido contemplados com remoção por permuta
em período inferior a 03 (três) anos;
VI – não tenham sofrido pena de advertência ou suspensão no
último ano letivo.
§ 2° Os docentes beneficiados pela remoção por permuta ficam
obrigados a permanecer em exercício nas unidades para a qual se removeram pelo
prazo mínimo de 3 (três) anos.
§ 3° O despacho que indeferir o pedido de permuta deverá
conter expressamente as razões fáticas e legais que o justifique.
CAPÍTULO VI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 45. A substituição do docente se dá nas seguintes
modalidades:
I - eventual: quando o docente titular faltar ou estiver afastado
da docência ou de licença por até 15 (quinze) dias;
II - temporária: quando o docente titular estiver designado para
funções de confiança nos termos desta lei ou afastado da docência ou em licença nos
termos da legislação municipal vigente, por período superior a 15 (quinze) dias.
§ 1° A substituição de docentes de que trata este artigo não
ultrapassará o último dia letivo do calendário escolar. 
§ 2° O total de horas, regulares e em substituição, não poderá
ultrapassar 60 (sessenta) horas-aulas semanais de trabalho.
§ 3° A substituição eventual ou temporária do docente será
atribuída, nesta ordem:
I - ao docente declarado excedente;
II - aos docentes titulares de classes ou aulas, a título de carga
suplementar docente.
§ 4º Admite-se a contratação por tempo determinado de
professores devidamente habilitados para docência em substituição, nos termos do
art. 37, IX da Constituição Federal:
I - quando o módulo da unidade escolar estiver comprometido
em mais de 50% (cinquenta por cento) com substituições temporárias;
II - para substituição temporária de docentes, quando não houver
disponibilidade de docente para assumir a substituição mediante atribuição de carga
suplementar. 
§ 5º A admissão para o exercício das funções-atividades far-se-á
mediante contrato, precedida de processo seletivo simplificado, de acordo com
regulamentação própria do âmbito da administração municipal.
§ 6º O contrato por tempo determinado poderá ser rescindido
quando o contratado se ausentar por mais de três dias consecutivos, sem motivo
justificado.
Art. 46. As substituições dos integrantes do Quadro do
Magistério da Classe de Suporte Pedagógico serão exercidas por titulares de cargo
que atendam aos requisitos estabelecidos no Anexo II desta lei, sempre que a
ausência for superior a 15 (quinze) dias. 
§1º A Secretaria Municipal de Educação manterá cadastro
atualizado de servidores do Quadro do Magistério Público Municipal, com
disponibilidade para exercer a substituição.
§2º As formas e os critérios para as substituições serão objetos
de regulamentação específica e far-se-ão mediante portaria de designação.
§3º As substituições atribuídas aos titulares de cargo e aos
docentes contratados serão sempre por prazo determinado. 
§4º Durante o período de substituição de funções da Classe de
Suporte Pedagógico, o substituto perceberá as vantagens da função do substituído,
considerado o seu padrão de enquadramento na tabela de vencimento do seu cargo de
origem.
Art. 47. O Vice-Diretor de Escola assumirá a direção da unidade
escolar nos impedimentos do Diretor de Escola e terá direito à diferença salarial entre
os dois cargos quando o afastamento for superior a 30 (trinta) dias e até no máximo
de 90 (noventa) dias.
Parágrafo único. Nas unidades escolares que não contarem com
Vice-Diretor, o Diretor de Escola designará um docente efetivo da escola para
responder pela direção durante a sua ausência de até o máximo de 30 (trinta) dias.
CAPÍTULO VII
DO ACÚMULO DE CARGOS
Art. 48. A acumulação de cargos pelos Profissionais do
Magistério, nos termos do artigo 37, XVI, da Constituição Federal, observará as
seguintes exigências:
I - o somatório da jornada semanal dos cargos acumulados na
rede municipal de ensino do Município de Iturama não pode exceder o limite de 60
(sessenta) horas;
II - deverá haver compatibilidade de horários, consideradas
também, obrigatoriamente as horas atividades que integram a jornada de trabalho,
situação em que o profissional terá que obrigatoriamente cumprir na íntegra as horas
da sua jornada de trabalho;
III - deve ser observado o intervalo para trânsito entre os
locais de exercício dos cargos acumulados nas seguintes condições:
a) no mesmo município: se os intervalos entre término de um e
o início do outro forem no mínimo de 1 (uma) hora;
b) em municípios diversos: se os intervalos entre o término de
um e o início de outro forem no mínimo de 2 (duas) horas.
§1º Quando as unidades de exercício situarem-se próximas uma
da outra, o intervalo poderá ser reduzido até no mínimo de 15 (quinze) minutos, se
houver possibilidade do cumprimento dos horários de trabalho e desde que não haja
qualquer prejuízo para o serviço público.
§2° É dever do docente informar sobre o acúmulo de cargos
mediante apresentação dos horários de trabalho em cada unidade escolar.
§3° É dever do Diretor de Escola averiguar o cumprimento
das condições de acúmulo de cargos.
§4º O acúmulo de cargos será realizado por processo
administrativo reavaliado ao início de cada ano letivo e devidamente publicado na
imprensa oficial do município.
CAPÍTULO VIII
DO EXERCÍCIO
Art. 49. O exercício é o desempenho no serviço público
municipal diante das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo Único. O início, a interrupção e o reinício do
exercício serão comunicados à área de Recursos Humanos da Secretaria pelo chefe
imediato da unidade escolar em que o integrante do Quadro do Magistério Público
Municipal estiver lotado, para efeito de registro em sua ficha funcional.
Art. 50. Serão considerados de efetivo exercício para todos os
efeitos legais, além daqueles previstos no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais de Iturama, os dias em que o integrante do Quadro do Magistério
Municipal estiver afastado do serviço em virtude de:
I - exercício de outras funções vinculadas ao processo de ensino;
II - comparecimento a congressos, certames culturais,
técnicos ou esportivos, treinamentos, cursos e/ou estágios de aperfeiçoamento,
quando prévia e devidamente autorizados;
III - recesso escolar, podendo ser convocado pela Secretaria
Municipal da Educação, a qualquer momento;
IV - férias regulamentares;
V - suspensão de aulas;
VI - outros que a legislação vigente assim considerar para todos
os efeitos legais.
CAPÍTULO IX
DOS AFASTAMENTOS
Art. 51. Os profissionais do Quadro do Magistério Público
Municipal poderão afastar-se do exercício de seus cargos, com todos os seus direitos
e vantagens, desde que cumprido o estágio probatório, para os seguintes fins:
I - para prover cargo em comissão ou função de confiança na
Administração Municipal;
II - para prover cargo em comissão ou exercer função de
confiança na Secretaria Municipal da Educação;
III - para substituir, nos termos desta lei, ocupantes de cargos em
comissão ou funções de confiança do Suporte Pedagógico, quando o titular estiver
afastado e desde que atenda aos requisitos necessários ao desempenho da função; 
IV - para exercer atividades inerentes ou correlatas às do
Magistério, junto às entidades e fundações conveniadas com a Administração
Municipal de Iturama;
V - participação em congressos, seminários, cursos e reuniões
relacionadas às suas atividades, quando autorizado pela Secretaria Municipal de
Educação.
§1º Será admitido o afastamento de profissionais do Quadro do
Magistério Público Municipal para exercer atividades em Órgãos ou Entidades da
União, dos Estados, do Distrito Federal e de outros municípios, bem como em
autarquias ou fundações públicas, nestes casos, com ou sem prejuízo da remuneração
e demais vantagens do cargo público.
§2º Os critérios para os afastamentos previstos neste artigo serão
objeto de regulamentação própria a ser editada pela Secretaria Municipal da
Educação.
Art. 52. Os docentes afastados deverão participar do processo de
atribuição de classes e aulas anualmente.
Art. 53. Aplicar-se-á aos integrantes do Quadro do Magistério
Público Municipal, no que couber, as disposições relativas a outros afastamentos
previstos no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama.
CAPÍTULO X
DAS LICENÇAS
Art. 54. Os integrantes do Quadro do Magistério Público
Municipal poderão licenciar-se do exercício das atribuições dos cargos e funções
conforme normas do Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Parágrafo único. Poderá ser concedida licença para exercício de
função de confiança ou cargo em comissão do Magistério quando o Docente em
situação de acúmulo de cargos no Município for designado para exercício de
função de confiança ou nomeado para cargo em comissão, observado que
durante o período da licença o Profissional do Magistério:
I – continuará percebendo vencimento do cargo licenciado,
respeitado o previsto no “caput” do artigo 68 desta Lei ou a remuneração prevista no
Anexo VII desta Lei;
II - não terá prejuízo na contagem de tempo de serviço, que será
considerado como efetivo exercício para todos os fins.
CAPÍTULO XI
DA READAPTAÇÃO
Art. 55. A readaptação do Profissional do Magistério consiste no
exercício em unidade escolar ou unidade da Secretaria Municipal de Educação de
atribuições próprias do Magistério compatíveis com sua situação de saúde, sem
alteração de cargo conforme laudo laboral descritivo, observados os seguintes
requisitos:
I - a readaptação não acarretará diminuição da remuneração ou
das vantagens obtidas no cargo;
II - a jornada de trabalho do readaptado será a mesma do cargo
em que se deu a readaptação;
III - não participarão do processo de atribuição de classes
e aulas enquanto estiverem na condição de docentes readaptados;
IV - a classe ou aulas do docente readaptado será atribuída a
outro servidor;
V - havendo restabelecimento da capacidade de trabalho, assim
constatado em inspeção médica municipal ou outro procedimento indicado pela
Administração Municipal, cessa a readaptação, devendo o readaptado retornar ao
exercício do cargo originário;
VI - o readaptado não pode, sob qualquer pretexto, negar-se a se
submeter à inspeção médica periódica, que será realizada mediante norma
estabelecida pela Secretaria Municipal de Pessoal e Recursos Humanos.
Parágrafo único. Caberá à Secretaria Municipal de Educação
em sintonia com procedimentos emanados pela Secretaria Municipal de Pessoal e
Recursos Humanos regulamentar os critérios e procedimentos para definir
atribuições, local de exercício dos profissionais do magistério readaptados.
CAPÍTULO XII
DO CALENDÁRIO, DAS FÉRIAS E DO RECESSO ESCOLAR
Art. 56. A Secretaria Municipal de Educação fixará anualmente
o calendário escolar, o qual deverá conter os dias letivos determinados pela
legislação, as férias anuais regulamentares, o recesso escolar, os dias destinados ao
planejamento e avaliação do projeto pedagógico da escola, bem como os feriados
legalmente instituídos e outros que contribuem para composição dos dias letivos a
serem cumpridos na unidade escolar.
§1° Os Profissionais do Magistério sujeitam-se ao cumprimento
do calendário escolar disposto no “caput” deste artigo.
§2° Não se configuram horas extraordinárias de trabalho o
tempo despendido pelos docentes e demais profissionais da unidade escolar, para o
cumprimento do calendário escolar. 
§3° No caso de suspensão de aulas por determinação superior, o
docente não sofrerá descontos e fica obrigado à reposição das aulas, para
cumprimento do calendário escolar.
Art. 57. O recesso escolar que proporcionará aos alunos pausa
entre os períodos letivos poderá estender-se aos docentes da unidade escolar no que
couber e:
I - será concedido em períodos determinados no calendário
escolar, devendo ser resguardado o cumprimento dos dias letivos anuais para cada
unidade escolar;
II - será considerado período de efetivo exercício.
Parágrafo único. No período de recesso o docente poderá ser
convocado pela Secretaria Municipal de Educação para participação em cursos,
congressos, simpósios e demais atividades consideradas relevantes pela Secretaria.
Art. 58. Caso a Docente esteja em licença gestante no período
dedicado às férias pelo calendário escolar, poderá gozar suas férias imediatamente
após o término da licença.
Art. 59. O calendário das unidades escolares que atendem
creches observarão normas de gestão da Secretaria Municipal de Educação para fins
de atendimento da demanda dessa modalidade de educação infantil, em especial:
I - elaboração, cumprimento e controle da escala de férias
anuais dos servidores que atuam nas creches;
II - atendimento às crianças da creche nos dias de recesso
escolar quando previstos e aprovados no calendário escolar.
Art. 60. As férias regulamentares serão gozadas conforme
calendário escolar, reservando-se aos docentes, obrigatoriamente, o mês de janeiro
para gozo de suas férias regulamentares anualmente.
§1º Os docentes afastados da função docente poderão gozar
férias no período aquisitivo ou no período que melhor atender às necessidades da
unidade escolar.
§2º É vedada a compensação em férias de qualquer falta ao
trabalho.
Art. 61. As ausências ao trabalho ou faltas dos integrantes do
Quadro do Magistério Público Municipal serão regidas pelo Estatuto dos Servidores
Públicos do Município de Iturama.
CAPÍTULO XIII
 DOS DIREITOS
Art. 62. Além daqueles previstos em outras normas, são direitos
dos integrantes do Magistério Público:
I - ter a seu alcance informações educacionais, bibliografia,
material didático e outros instrumentos bem como contar com assistência técnica que
auxilie e estimule a melhoria de seu desempenho profissional e a ampliação de seus
conhecimentos;
II - ter assegurada a oportunidade de frequentar cursos de
formação, atualização e especialização profissional; 
III - dispor, no ambiente de trabalho, de instalações e material
técnico-pedagógico suficiente e adequado para que possa exercer com eficiência e
eficácia suas funções;
IV - ter liberdade de escolha e de utilização de materiais, de
procedimentos didáticos e de instrumento de avaliação do processo de ensino e
aprendizagem, dentro dos princípios psicopedagógicos, objetivando alicerçar o
respeito à pessoa humana e, à construção do bem comum;
V - receber auxílio para a publicação de trabalhos e livros
didáticos ou técnico-científicos, quando solicitado e aprovado pela Administração;
VI - receber, através dos serviços especializados de educação,
assistência ao exercício profissional; 
VII - reunir-se na unidade escolar, para tratar de assuntos
de interesse da categoria e da educação em geral, sem prejuízo das atividades
escolares;
VIII - desenvolvimento funcional baseado na titulação,
habilitação e na avaliação de desempenho, nos termos desta Lei; 
IX - participação, como membro atuante na gestão das unidades
educacionais, no processo de planejamento, execução e avaliação das atividades
educacionais;
X - participação em reuniões, grupos de trabalho ou conselhos
vinculados às unidades escolares, em deliberações que se refiram ao processo
educacional;
XI - vinte minutos de descanso no intervalo de aulas
compatíveis com o intervalo dos alunos;
XII - igualdade de tratamento no plano
administrativo-pedagógico, independentemente do vínculo funcional; 
XIII - receber remuneração de acordo com a classe, nível de
habilitação, tempo de serviço e regime de trabalho, conforme o estabelecido por esta
lei complementar;
XIV - ter liberdade de expressão e manifestação, em todos os
níveis, especialmente na unidade escolar;
XV - ter respeitada a sua competência profissional;
XVI - participar dos estudos e deliberações que afetam o
processo educacional;
XVII - ter assegurada a igualdade de tratamento no plano
técnico e pedagógico;
XVIII - ser respeitado por alunos, pais, colegas e autoridades,
enquanto profissional e ser humano;
XIX - ter garantido em qualquer situação amplo direito de
defesa.
CAPÍTULO XIV
DOS DEVERES
Art. 63. Além dos deveres já estabelecidos por outras normas,
em especial o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Iturama, o integrante
do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal tem o dever constante de
considerar a relevância social de suas atribuições, mantendo conduta ética, moral e
funcional adequada à dignidade profissional, em razão da qual deverá:
I - conhecer e respeitar as leis em geral e, em especial, as
pertinentes à Educação;
II - preservar os princípios, os ideais e fins da Educação
brasileira, através de seu desempenho profissional;
III - empenhar-se em prol do desenvolvimento do aluno,
utilizando processos que acompanhem o progresso científico da Educação;
IV - participar das atividades educacionais que lhes forem
atribuídas por força de suas funções, contribuindo para o trabalho coletivo;
V - participar das atividades educacionais que lhe forem
atribuídas por força de suas funções;
VI - zelar pela defesa dos direitos profissionais e pela reputação
da categoria profissional;
VII - comparecer ao local de trabalho com assiduidade e
pontualidade, executando suas tarefas com eficiência, zelo e presteza; 
VIII - manter o espírito de cooperação e solidariedade com a
equipe escolar e a comunidade em geral;
IX - incentivar a participação, o diálogo e a cooperação entre
alunos, educadores e a comunidade em geral, visando à construção do conhecimento
e de uma sociedade democrática;
X - promover o desenvolvimento do senso crítico e da
consciência política do aluno, bem como prepará-lo para o exercício consciente da
cidadania e para o trabalho;
XI - respeitar o aluno como sujeito do processo educativo e
comprometer-se com a eficácia de seu aprendizado e construção de sua autonomia;
XII - comunicar à autoridade imediata as irregularidades de que
tiver conhecimento, na sua área de atuação ou às autoridades superiores, caso de
omissão por parte da primeira; 
XIII - assegurar a efetivação dos direitos pertinentes à criança e
ao adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, comunicando à
autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou
confirmação de maus tratos;
XIV - fornecer as informações necessárias para a permanente
atualização de seu prontuário junto às unidades de ensino e aos demais órgãos da
administração; 
XV - considerar os princípios pedagógicos, a realidade
socioeconômica da clientela escolar, as diretrizes da Política Educacional na escola e
utilização de materiais, procedimentos didáticos e instrumentos de avaliação do
processo de ensino e aprendizagem;
XVI - participar de conselhos e outros órgãos colegiados,
quando eleito ou designado para tal fim e acatar as suas decisões em conformidade
com a legislação vigente;
XVII - participar do processo de planejamento, execução e
avaliação das atividades escolares;
XVIII - ministrar todas as aulas previstas na grade curricular e
realizar as demais atividades previstas na ação docente conforme projeto pedagógico
específico e legislação em vigor;
XIX - assegurar ao aluno a participação nas atividades escolares
independentemente de qualquer carência material;
XX - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de
menor rendimento escolar;
XXI - cumprir integralmente a jornada de trabalho que lhe for
atribuída;
XXII - ser assíduo e pontual, comunicando, com 
antecedência suas ausências e, na impossibilidade, justificando no primeiro dia de
retorno ao trabalho;
XXIII - tratar de maneira igual e com urbanidade a todos os
alunos, pais e servidores municipais;
XXIV - impedir toda e qualquer manifestação de preconceito
social, racial, religioso e ideológico;
XXV - impedir qualquer tipo de agressão física e moral ao
aluno;
XXVI - atender a todas as convocações ordinárias e
extraordinárias da Direção Escolar e da Secretaria Municipal de Educação;
XXVII - organizar os conteúdos, procedimentos
didático-metodológicos, bem como materiais e avaliação de forma coerente e
pedagogicamente compatível com os da Secretaria Municipal da Educação;
XXVIII - responsabilizar-se pelos resultados das hipóteses de
trabalho que implementar.
Art. 64. É vedado aos integrantes do Quadro de Pessoal do
Magistério Público Municipal:
I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou
retirar-se da unidade onde trabalha no horário de expediente sem prévia autorização
do superior imediato;
II - tratar de assuntos particulares durante o horário de trabalho;
III - faltar com o respeito à alunos, pais, servidores,
especialistas, professores e desacatar as autoridades constituídas;
IV - retirar sem prévia permissão da autoridade competente,
qualquer documento pertencente à unidade de ensino ou da Secretaria Municipal da
Educação;
V - confiar a outra pessoa, o desempenho do cargo ou função
que lhe compete, exceto nos casos previstos em Lei.
TÍTULO IV
DA REMUNERAÇÃO
Art. 65. Os Docentes serão remunerados de acordo com as
tabelas de vencimentos definidas no Anexo V desta Lei, conforme seu cargo e
padrão.
Art. 66. Ao ingressar no cargo, o Profissional do Magistério
será enquadrado na tabela de vencimentos correspondente ao cargo, no Grau A do
Nível I.
Parágrafo único. O docente temporário perceberá a
remuneração pelas atividades contratadas de acordo com o valor inicial das tabelas de
vencimentos do Anexo V desta Lei.
Art. 67. Os Profissionais do Magistério devem ter vencimentos
compatíveis com os cargos e funções exercidos e de acordo com sua jornada de
trabalho, não podendo receber vencimento inferior ao piso nacional do Magistério.
Parágrafo único Considera-se piso salarial municipal da
carreira do magistério municipal o valor do vencimento correspondente ao Nível I,
Grau “A” da tabela salarial de Professor de Educação Básica I e II.
Art. 68. O docente designado para função de confiança da
Classe de Suporte Pedagógico perceberá a remuneração correspondente ao
vencimento do cargo docente acrescido de horas de carga suplementar no mesmo
padrão de enquadramento para o cumprimento de 40 (quarenta) horas semanais de
trabalho.
§ 1º Para exercício da função de confiança de Supervisor de
Ensino, o docente designado perceberá uma gratificação equivalente a 70% (setenta
por cento) do vencimento inicial dos cargos de PEB I e II;
§ 2º Para exercício da função de confiança de Coordenador
Pedagógico, o docente designado perceberá uma gratificação equivalente a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento inicial dos cargos de PEB I e II;
§ 3º As gratificações decorrentes da designação para função de
confiança não se incorporam ao vencimento, independente do período de designação. 
§ 4º No caso de substituição de função de confiança, e durante o
período de substituição, o docente substituto perceberá a remuneração na forma do §
4º do artigo 46 desta Lei.
Art. 69. As unidades escolares serão classificadas anualmente
conforme sua Tipologia, conforme segue:
I - unidade de Tipologia básica;
II - unidade de Tipologia média;
III - unidade de Tipologia alta.
§ 1º A definição da Tipologia das unidades escolares se dará por
meio de Decreto Municipal, que deverá adotar como critério o número de alunos por
unidade escolar. 
§ 2º (Suprimido).
TÍTULO V
DA EVOLUÇÃO FUNCIONAL
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 70. A Evolução Funcional nos cargos do Quadro do
Magistério Municipal ocorrerá mediante as seguintes formas:
I – Progressão Vertical; e
II – Progressão Horizontal.
 Art. 71. A Evolução Funcional se dará de acordo
com a previsão orçamentária de cada ano que deverá assegurar recursos suficientes
para viabilizar:
I – (Vetado);
II – (Vetado);
 § 1º As verbas destinadas à Evolução Funcional do Magistério
deverão ser objeto de rubrica específica na lei orçamentária.
§ 2º Os percentuais previstos nos incisos I e II poderão variar
 conforme disponibilidade orçamentária, respeitados os limites ali previstos.
§ 3º A distribuição dos recursos previstos em orçamento para a
Evolução Funcional dos profissionais do Quadro do Magistério Público Municipal
será realizada de acordo com a massa salarial de cada Grupo Ocupacional.
§ 4º Eventuais sobras poderão ser utilizadas, proporcionalmente,
na Evolução Funcional dos demais Grupos Ocupacionais.
Art. 72. Os processos de Evolução Funcional ocorrerão em
intervalos regulares de 12 (doze) meses, tendo seus efeitos financeiros em janeiro de
cada exercício, beneficiando os servidores habilitados.
Art. 73. O interstício mínimo exigido na Evolução Funcional:
I – será contado em anos, compreendendo o período entre janeiro
e dezembro;
II – começará a ser contado a partir do mês de janeiro do ano em
que o Profissional do Quadro do Magistério Público Municipal receber os efeitos
financeiros da Evolução Funcional;
III – considerará apenas os anos em que o servidor tenha
trabalhado por, no mínimo, 09 (nove) meses, ininterruptos ou não;
IV – considerará apenas os dias efetivamente trabalhados e o
período:
a) das férias;
b) da licença gestante, adotante e paternidade;
c) da licença prêmio;
d) dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ou
acidente de trabalho;
e) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário;
f) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de falecimento do
cônjuge, companheiro (a), pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos;
g) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento;
h) até 2 (dois) dias para alistamento militar ou eleitoral;
i) 1 (um) dia para doação de sangue.
§ 1º Nos casos de licenças e afastamentos descritos acima, a
Avaliação de Desempenho recairá somente sobre o período trabalhado. 
§ 2º Não prejudica a contagem de tempo para os interstícios
necessários para a Evolução Funcional a nomeação para cargo em comissão ou a
designação para função de confiança.
Art. 74. A Comissão de Gestão de Carreiras da Prefeitura
Municipal de Iturama será única no âmbito da Administração Municipal, e será
competente para avaliar todos os assuntos relacionados ao Magistério.
Parágrafo único. A Comissão de Gestão de Carreiras contará
com 01 (um) representante do Magistério Público Municipal.
Art. 75. Os trabalhos da Comissão de Gestão de Carreiras serão
regulamentados por Decreto.
CAPÍTULO II
DA PROGRESSÃO VERTICAL
Art. 76. A Progressão Vertical é a passagem de um Nível para
outro, imediatamente superior, mantido o Grau, mediante avaliação de desempenho e
apresentação de títulos ou diplomas vinculados às atribuições do cargo e ao campo de
atuação.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação
estabelecerá os procedimentos para apresentação e avaliação de títulos ou diplomas
para fins de Progressão Vertical.
Art. 77. Está habilitado à Progressão Vertical o profissional do
Quadro do Magistério Público Municipal que, cumulativamente:
I – possuir estabilidade no cargo;
II – houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de
03 (três) anos no Grau e Nível em que se encontra;
III – não tiver contra si, no período de interstício, decisão
administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar, qualquer que seja;
IV – obtiver 2 (dois) desempenhos superiores à média do Grupo
Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de
Desempenho;
V – não possuir, durante o interstício, 15 (quinze) ou mais
faltas infustificadas;
VI – tiver obtido a qualificação exigida, conforme Anexo VI,
observado o disposto no artigo seguinte.
§ 1º A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo é
obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada Grupo Ocupacional,
não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 2º Para fins do inciso V deste artigo, são consideradas:
I – Falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força
maior, mediante requerimento fundamentado do servidor e validação do seu chefe
imediato; e
II – Falta injustificada: ausência sem apresentação de
requerimento ou caso o requerimento apresentado pelo servidor não for aceito pelo
chefe imediato, em razão da impertinência das justificativas apresentadas.
§ 3º Excluem-se do conceito de ausência, para fins do inciso V
do “caput” deste artigo:
a) Faltas justificadas;
b) das férias;
c) da licença gestante, adotante e paternidade;
d) da licença premio
e) dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ou acidente
de trabalho;
f) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário;
g) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de falecimento do
cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, enteados, menor sob guarda
ou tutela e irmãos;
h) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento;
i) até 2 (dois) dias para alistamento militar ou eleitoral;
j) 1 (um) dia para doação de sangue.
Art. 78. A qualificação exigida para a Progressão Vertical,
disposta no Anexo VI, pode ser obtida mediante:
I – graduação;
II – titulação;
III – capacitação.
§ 1º A graduação e a titulação:
I – devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
II – devem ser da área da educação;
III – têm validade indeterminada para os fins desta Lei;
IV – não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de
evolução funcional;
V – não podem ter sido utilizadas como requisito de ingresso no
cargo ou em processos de evolução na carreira previstos em legislação anterior.
§ 2º A capacitação:
I – deve ser aprovada pela Secretaria Municipal de Pessoal e
Recursos Humanos antes do início do curso, ou pela Comissão de Gestão de Carreiras
após o término do curso que tenha sido iniciado antes, ou até 6 (seis) meses após a
publicação desta Lei;
II – deve ser utilizada em no máximo 5 (cinco) anos, contados
da data do certificado de conclusão até a data dos efeitos financeiros da progressão;
III – deve ser iniciada após o ingresso do servidor na Prefeitura;
IV – pode ser obtida mediante o somatório de cargas
horárias de cursos de capacitação, respeitada a carga horária mínima de 30 (trinta)
horas; 
V – não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de
evolução funcional.
§ 3º A Progressão Vertical do titular do cargo de Professor I –
PI, em extinção na vacância, para o Nível II, dispensa as exigências dos incisos II e
IV do “caput” do artigo 77 desta Lei.
§ 4º O servidor que se habilitar à progressão vertical e não
se beneficiar da mesma por inexistência de disponibilidade orçamentária e
financeira, poderá fazer uso dos cursos realizados independentemente do prazo
estabelecido no inciso II do § 2º.
CAPÍTULO III
DA PROGRESSÃO HORIZONTAL
Art. 79. A Progressão Horizontal é a passagem de um Grau
para outro, imediatamente superior, dentro do mesmo Nível, mediante classificação no
processo de Avaliação de Desempenho.
Art. 80. Está habilitado à Progressão Horizontal o Profissional
do Quadro do Magistério Público Municipal que:
I – possuir estabilidade no cargo;
II – houver exercido as atribuições do cargo pelo interstício de
03 (três) anos no Grau e Nível em que se encontra;
III – não tiver contra si, no período de interstício, decisão
administrativa transitada em julgado aplicando pena disciplinar, qualquer que seja;
IV – obtiver 2 (dois) desempenhos superiores à média do Grupo
Ocupacional a que pertence, consideradas as 3 (três) últimas Avaliações de
Desempenho;
V – não possuir, durante o interstício, 15 (quinze) ou mais faltas
infustificadas;
§ 1º A média a que se refere o inciso IV do “caput” deste artigo
é obtida a partir da soma das pontuações obtidas na Avaliação Periódica de
Desempenho ou na Avaliação Especial de Desempenho, em cada Grupo Ocupacional,
não podendo ser inferior a 70 (setenta) pontos.
§ 2º Para fins do inciso V, deste artigo, são consideradas:
I – Falta justificada: ausência em caso de necessidade ou força
maior, mediante requerimento fundamentado do servidor e validação do seu chefe
imediato; e
II – Falta injustificada: ausência sem apresentação de
requerimento ou caso o requerimento apresentado pelo servidor não for aceito pelo
chefe imediato, em razão da impertinência das justificativas apresentadas.
§ 3º Excluem-se do conceito de ausência, para fins do inciso V
do “caput” deste artigo:
a) Faltas justificadas;
b) das férias;
c) da licença gestante, adotante e paternidade;
d) da licença premio
e) dos 06 (seis) meses iniciais de afastamento por doença ou acidente
de trabalho;
f) decorrente de convocações pelo Poder Judiciário;
g) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de falecimento do
cônjuge, companheiro(a), pais, filhos, enteados, menor sob guarda
ou tutela e irmãos;
h) até 7 (sete) dias consecutivos, em virtude de casamento;
i) até 2 (dois) dias para alistamento militar ou eleitoral;
j) 1 (um) dia para doação de sangue.
TÍTULO VI
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 81. Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho,
com a finalidade de aprimorar os métodos de gestão, valorizar o servidor, melhorar a
qualidade e eficiência do serviço público e viabilizar a Evolução Funcional.
Parágrafo único. Compete à Secretaria Municipal de Pessoal e
Recursos Humanos a gestão do Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 82. O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto
por:
I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de
aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o artigo 41, § 4º da
Constituição Federal, e para fins da primeira evolução funcional;
II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente
para fins de evolução funcional.
Art. 83. A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo
anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, utilizado para fins de
programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a evolução
funcional, compreendendo os seguintes aspectos:
I – avaliação funcional;
II – assiduidade e pontualidade.
§ 1° A Avaliação Funcional ocorrerá anualmente a partir da
identificação e mensuração de conhecimentos, habilidades e atitudes exigidas para o
bom desempenho do cargo e cumprimento da missão institucional da Prefeitura e da
unidade em que estiver em exercício, e terá pontuação máxima de 100 (cem) pontos.
2° Os servidores serão classificados em lista para seleção
daqueles que irão progredir, considerando a média das pontuações obtidas nas
Avaliações de Desempenho no decorrer do interstício.
§ 3° Em caso de empate será contemplado o servidor que,
sucessivamente:
I – estiver há mais tempo sem ter obtido uma Progressão
Horizontal ou Vertical;
II – tiver obtido a maior pontuação na Avaliação de Desempenho
mais recente;
III – contabilizar maior tempo de efetivo exercício no cargo.
Art. 84. O Sistema de Avaliação de Desempenho será
regulamentado por ato normativo no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da
data de publicação desta Lei Complementar.
Art. 85. O servidor nomeado para ocupar cargo em comissão ou
designado para função de confiança será avaliado de acordo com as atribuições do
 cargo ou da função que estiver exercendo ou que tiver exercido por mais tempo
durante o período avaliado.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO I
DO QUADRO SUPLEMENTAR
Art. 86. O Quadro Suplementar é o constante do Anexo VIII
desta Lei, ao qual se aplicam as normas deste Plano de Cargos, Carreiras e
Vencimentos, inclusive quanto à evolução funcional.
§ 1º Os cargos do Quadro Suplementar extinguem-se na sua
vacância.
§ 2º Ficam extintos os cargos do Quadro Suplementar que
estiverem vagos na data da publicação desta Lei.
§ 3º Os titulares de cargos do Quadro Suplementar serão
remunerados pelas tabelas de vencimento definidas nesta Lei, conforme
correspondência estabelecida no Anexo V.
CAPÍTULO II
DO ENQUADRAMENTO
Art. 87. Ficam os cargos alterados e renomeados na
conformidade do Anexo I desta Lei, observada as seguintes regras:
I – os cargos constantes da coluna “Situação Atual” ficam com
a denominação mantida ou alterada para a constante da coluna “Situação Nova”; e
II – ficam criados os cargos constantes na coluna “Situação
Nova” sem correspondência na coluna “Situação Atual”.
Art. 88. Para o enquadramento dos atuais ocupantes dos cargos
do Magistério, deverá ser observado:
I - posicionamento do servidor no Grau correspondente ao
vencimento percebido no mês de entrada em vigor da presente Lei ou, se não for
possível, no imediatamente superior, dando sempre preferência ao menor Nível na
Tabela de Vencimentos.
II - após o posicionamento no nível e grau previsto no inciso I
do artigo 88 desta Lei, o servidor avançará, se possuir:
a) (Vetado);
b) (Vetado);
c) (Vetado);
d) (Vetado);
e) (Vetado);
f) (Vetado);
g) (Vetado);
III – o posicionamento no nível e grau previstos no inciso II, do
artigo 88, desta Lei, consistirá no enquadramento final do servidor, ressalvado os
casos previstos no parágrafo único do artigo 88 desta Lei.
§1º. Os docentes titulares do cargo de Professor I – PI, em
extinção na vacância, que, na data da entrada em vigor da presente Lei, comprovarem
possuir graduação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia, serão
enquadrados, no prazo do art. 89, desta Lei, no Nível II da tabela salarial
correspondente ao cargo de Professor I – PI, respeitadas as regras previstas nos
incisos I e II do artigo 88 desta Lei.
§2º. O tempo de serviço anterior à aprovação em concurso
público não será computado para fins de enquadramento, sendo considerado somente
o tempo ulterior a posse no respectivo cargo público.
Art. 89. O enquadramento dos servidores efetivos nos grupos e
tabelas salariais de que trata a presente Lei só deverá ser efetuado no prazo de 30
(trinta) dias a contar da homologação do concurso público a ser realizado, em
obediência ao compromisso de ajustamento de conduta, firmado nos autos do
inquérito civil nº. MPMG-0344.13.000021-1, em trâmite perante a 2ª Promotoria de
Justiça da Comarca de Iturama, Estado de Minas Gerais.
Parágrafo único. Aplicam-se as regras de enquadramento aos
concursos em andamento na data da promulgação desta Lei.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 90. Suprimido.
§ 1º A parcela remuneratória denominada “Gratificação de
Regência de Sala de Aula (Pó de Giz)” será transformada em Vantagem Pessoal
Inominada – VPI, e corresponderá a valor fixo idêntico ao valor percebido na data da
publicação desta Lei.
§ 2º A Vantagem Pessoal Inominada – VPI de que trata o
parágrafo anterior somente será devida pela gratificação percebida em função da
jornada regular do servidor, não podendo ser paga pelo valor percebido em função de
dobra de turno ou horas excedentes.
§ 3º A vantagem de que trata este artigo, será assegurada revisão
geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;
Art. 91. Extinguem-se as seguintes verbas complementares do
Quadro do Magistério:
I – Complemento Piso Salarial do Magistério, previsto no
Decreto Municipal nº 5.535/12;
II – Adicional de Extensão de Jornada, previsto na Lei Municipal
nº 4.316/14.
Art. 92. As cargas horárias dos docentes são as definidas no
Anexo III, desta Lei.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação, de forma
fundamentada, poderá, com a aceitação do respectivo servidor, alterar
temporariamente e precariamente a jornada de trabalho do cargo de Supervisor
Escolar, em extinção na vacância, para 40 (quarenta) horas semanais, com vencimento
proporcional.
Art. 93. Constarão do demonstrativo de remuneração o Nível e
Grau em que está enquadrado o servidor.
Art. 94. O primeiro processo de Evolução Funcional dar-se-á no
ano seguinte ao do enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de
habilitação definidas nesta Lei Complementar.
§ 1º No primeiro processo de Evolução Funcional:
I – não será exigido interstício mínimo no Grau ou Nível;
II – será considerada apenas uma Avaliação de Desempenho.
§ 2º O segundo processo de Evolução Funcional manterá as
exigências de habilitação definidas neste ato normativo, exceto as exigências de
interstício mínimo no Grau ou Nível, que será de apenas 1 (um) ano e de média da
avaliação de desempenho, que contará apenas 2 (duas) avaliações.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 95. Esta Lei consolida os cargos efetivos do Magistério
criados no âmbito da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Iturama e
revoga as disposições em contrário.
Art. 96. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais
cedidos a outros entes federativos.
Art. 97. É vedada a evolução funcional aos servidores municipais
investidos em mandato eletivo, salvo no caso de investidura em mandato de
vereador, desde que haja compatibilidade de horários, nos termos do artigo 38, III,
da Constituição Federal.
Art. 98. As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
Parágrafo único. Suprimido.
Art. 99. O dia 15 de outubro é considerado o “Dia do Professor”,
devendo ser considerado ponto facultativo nas unidades da Secretaria Municipal de
Educação.
Art. 100. Aplicam-se, subsidiariamente, aos integrantes do
Quadro do Magistério as disposições do Estatuto dos Servidores Públicos do
Município de Iturama e das demais legislações inerentes e aplicáveis aos demais
servidores, no que couber, e que não conflitem com a presente Lei Complementar.
Art. 101. Fica o Poder Executivo autorizado a editar os atos
regulamentares necessários à execução da presente Lei Complementar.
Art. 102. Fazem parte da presente Lei Complementar os Anexos
I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII.
Art. 103. (Vetado)
Art. 104. Revogam-se as disposições em contrário, em especial
as Leis Complementares nº 3.124/1999 e nº 4.316/2014 e respectivas alterações
posteriores, e o Decreto Municipal nº 5.535/2012.
Iturama-MG, 23 de março de 2015.
CLÁUDIO TOMAZ DE FREITAS
Prefeito do Município de Iturama – MG
Autor: Poder Executivo
ANEXO I - QUADRO DO MAGISTÉRIO
Classe de Docentes
Situação Atual Situação Nova Natureza do
Cargo Área de Atuação Quantidade
NOVO Professor de Educação
Básica I - PEB I Cargo Efetivo
Educação Infantil
Ensino Fundamental
Educação de Jovens e
Adultos
Educação Especial
235
Professor PII Professor de Educação
Básica II - PEB II Cargo Efetivo Disciplinas específicas em
todas as modalidades 87
Classe de Suporte Pedagógico
Situação Atual Situação Nova Natureza do
Cargo Área de Atuação Quantidade
NOVO Supervisor de Ensino
NOVO Coordenador Pedagógico
Função de
Confiança
Supervisão da rede de
ensino 3
Unidade Escolar 4
Diretor de Escola Municipal Diretor de Escola Municipal
Vice-Diretor de Escola
Municipal
Vice-Diretor de Escola
Municipal
Cargo em
Comissão
Unidade Escolar 9
Unidade Escolar 14
ANEXO II - EXIGÊNCIAS DE INGRESSO E PROVIMENTO
Classe de Docentes
Cargo Exigência de Ingresso
Professor de Educação Básica I - PEB I
Graduação em curso superior de licenciatura plena em Pedagogia na
forma da legislação vigente ou em curso normal superior na
conformidade da legislação educacional vigente.
Professor de Educação Básica II - PEB II
Graduação em curso superior de licenciatura plena em disciplinas
específicas das áreas de conhecimento do currículo do sistema
municipal
de educação, de acordo com a legislação vigente.
Classe de Suporte Pedagógico
Cargo Exigência de Provimento
Supervisor de Ensino
Coordenador Pedagógico
Licenciatura plena em Pedagogia ou pós-graduação, mestrado ou
doutorado na área da educação e possuir, no mínimo, 3 (três) anos
de
experiência como docente na Rede Municipal de Ensino.
Diretor de Escola Municipal
Curso de licenciatura plena ou equivalente, ou Habilitação em
Pedagogia.
Vice-Diretor de Escola Municipal
Curso de licenciatura plena ou equivalente, ou Habilitação em
Pedagogia.
ANEXO III- CARGA HORÁRIA DOS DOCENTES
Cargo Carga Horária Semanal Carga Horária Mensal
Professor de Educação Básica
I – PEB I
24 horas 108 horas
Professor de Educação Básica
II – PEB II
24 horas 108 horas
Quadro Suplementar
Cargo Carga Horária Semanal Carga Horária Mensal
Professor de Educação Básica
I – PEB I
24 horas 108 horas
Professor de Educação Básica
II – PEB II
24 horas 108 horas
ANEXO IV - DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS E FUNÇÕES
Classe de Docentes
Cargo Atribuições
Professor de Educação Básica I - PEB I
Professor de Educação Básica II - PEB II
Ministrar aulas e desenvolver atividades pedagógicas no
campo de atuação da Educação Infantil, do Ensino
Fundamental, da Educação de Jovens e Adultos e da
Educação Especial. Implementar ações necessárias à
plena efetividade do ensino e da aprendizagem dos alunos
do Município.
Classe de Suporte Pedagógico
Classe de Suporte Pedagógico
Cargo Atribuições
Supervisor de Ensino
Planejar e executar ações de suporte pedagógico e técnico￾administrativo no âmbito da supervisão das unidades
escolares vinculadas e sob a responsabilidade da
Secretaria Municipal de Educação.
Coordenador Pedagógico
Coordenar, assessorar e supervisionar as práticas
didático- pedagógicas de ensino e aprendizagem de
responsabilidade da escola de atuação visando assegurar a
efetividade e qualidade de desenvolvimento e avaliação
do processo educacional.
Classe de Suporte Pedagógico
Cargo Atribuições
Diretor de Escola Municipal
Administrar a escola de acordo com a organização e
normas implementadas pela Secretaria Municipal de
Educação responsabilizando-se pela gestão do
planejamento, execução, controle e avaliação dos
processos e procedimentos administrativos, de
suporte pedagógico e de docência para o
fortalecimento e efetividade das práticas de
atendimento à demanda educacional.
Vice-Diretor de Escola Municipal
Assessorar e assistir o Diretor de Escola na administração
e gestão da unidade escolar em todos os processos e
procedimentos requeridos para atendimento à demanda
escolar e dos recursos humanos, materiais, infraestrutura
de pessoal, transporte e merenda escolar.
ANEXO V - TABELAS DE VENCIMENTO DOS CARGOS EFETIVOS
5% de intervalo na tabela
PEB I e PEB II - 24 horas semanais
A B C D E F G H I J K
IV 1.608,03 1.688,43 1.772,85 1.861,49 1.954,56 2.052,28 2.154,89 2.262,63 2.375,76 2.494,54 2.619,26
III 1.458,56 1.531,48 1.608,05 1.688,45 1.772,87 1.861,51 1.954,58 2.052,30 2.154,91 2.262,65 2.375,78
II 1.322,98 1.389,12 1.458,57 1.531,49 1.608,06 1.688,46 1.772,88 1.861,52 1.954,59 2.052,31 2.154,92
I 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,15 1.458,60 1.531,53 1.608,10 1.688,50 1.772,92 1.861,56 1.954,63
Professor PI - 24 horas semanais
A B C D E F G H I J K
V 1.608,03 1.688,43 1.772,85 1.861,49 1.954,56 2.052,28 2.154,89 2.262,63 2.375,76 2.494,54 2.619,26
IV 1.458,56 1.531,48 1.608,05 1.688,45 1.772,87 1.861,51 1.954,58 2.052,30 2.154,91 2.262,65 2.375,78
III 1.322,98 1.389,12 1.458,57 1.531,49 1.608,06 1.688,46 1.772,88 1.861,52 1.954,59 2.052,31 2.154,92
II 1.200,00 1.260,00 1.323,00 1.389,15 1.458,60 1.531,53 1.608,10 1.688,50 1.772,92 1.861,56 1.954,63
I 1.120,28 1.176,29 1.235,10 1.296,85 1.361,69 1.429,77 1.501,25 1.576,31 1.655,12 1.737,87 1.824,76
Supervisor Escolar - 24 horas semanais
A B C D E F G H I J K
IV 2.037,97 2.139,86 2.246,85 2.359,19 2.477,14 2.600,99 2.731,03 2.867,58 3.010,95 3.161,49 3.319,56
III 1.848,53 1.940,95 2.037,99 2.139,88 2.246,87 2.359,21 2.477,17 2.601,02 2.731,07 2.867,62 3.011,00
II 1.676,70 1.760,53 1.848,55 1.940,97 2.038,01 2.139,91 2.246,90 2.359,24 2.477,20 2.601,06 2.731,11
I 1.520,84 1.596,88 1.676,72 1.760,55 1.848,57 1.940,99 2.038,03 2.139,93 2.246,92 2.359,26 2.477,22
ANEXO VII - EXIGÊNCIAS DE QUALIFICAÇÃO PARA PROGRESSÃO VERTICAL
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
PEB I
IV ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 360 horas
III ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 240 horas
II ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO 180 horas
I GRADUAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
IV ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 360 horas
PEB II
III ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 240 horas
II ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO 180 horas
I
LICENCIATURA EM DISCIPLINAS DA EDUCAÇÃO
BÁSICA
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
Professor PI
(em
extinção na
vacância)
V ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 360 horas
IV ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 240 horas
III ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO 180 horas
II GRADUAÇÃO SUPERIOR EM PEDAGOGIA
I NÍVEL MÉDIO - MAGISTÉRIO
CARGO NIVEL GRADUAÇÃO/TITULAÇÃO CAPACITAÇÃO
Supervisor
Escolar
(em
extinção na
vacância)
IV ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 360 horas
III ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO OU DOUTORADO 240 horas
II ESPECIALIZAÇÃO OU MESTRADO 180 horas
I LICENCIATURA EM SUPERVISÃO
ANEXO VIII - VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR
VENCIMENTO DOS CARGOS DE DIREÇÃO ESCOLAR
CARGO TIPOLOGIA DA
UNIDADE ESCOLAR VENCIMENTO
Diretor de Escola Municipal
Tipologia básica R$ 3.150,00
Tipologia média R$ 3.300,00
Tipologia alta R$ 3.500,00
Vice-Diretor de Escola Municipal
Tipologia básica R$ 1.900,00
Tipologia média R$ 2.100,00
Tipologia alta R$ 2.300,00
ANEXO IX - QUADRO SUPLEMENTAR
CARGOS EM EXTINÇÃO NA VACÂNCIA
Professor PI
Supervisor
Escolar
CARGOS
EXTINTOS
Professor PII
LEI COMPLEMENTAR Nº 76, DE 23 DE MARÇO DE 2015.
Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos,
Carreiras e Vencimentos do Magistério
Público do Município de Iturama.
A Câmara Municipal de Iturama, Estado de Minas
Gerais, por seus representantes, aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso das atribuições
legais previstas no § 5º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal c/c § 4º do art. 290 do
Regimento Interno, promulga a presente Lei:
 Art. 24...
I - 50 (cinquenta) minutos para o Professor de
Educação Básica I; e
 Art. 26 ...
 II ...
 §2° A remuneração da Carga Suplementar de
Trabalho de Docente (CSTD) corresponderá às horas de trabalho efetivamente
prestadas, com base no padrão inicial da tabela de vencimentos do cargo, respeitado o
mínimo o previsto na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT para pagamento de
jornada extraordinária.
 Art. 71...
I – a Progressão Vertical; e,
 II – a Progressão Horizontal.
 Art. 88...
 II ...
a) de 05 (cinco) a 09 (nove) anos de efetivo exercício: 1 (um) grau;
b)de 10 (dez) a 14 (quatorze) anos de efetivo exercício: 2 (dois) graus;
c) de 15 (quinze) a 19 (dezenove) anos de efetivo exercício: 3 (três)
graus;
d) de 20 (vinte) a 24 (vinte e quatro) anos de efetivo exercício: 4
(quatro) graus;
e) de 25 (vinte e cinco) a 29 (vinte e nove) anos de efetivo exercício: 5
(cinco) graus;
f) de 30 (trinta) a 34 (trinta e quatro) anos de efetivo exercício: 6 (seis)
graus;
g) acima de 35 (trinta e cinco) anos de efetivo exercício: 7 (sete) graus.
Art. 103. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Câmara Municipal de Iturama, 13 de abril de 2015.
Vereadora Ana Lúcia Menezes Santos
Presidente