norma nº 3695/2008

LEI Nº 3.695, DE 29 DE JANEIRO DE 2008.
INSTITUI TRATAMENTO DIFERENCIADO
E FAVORECIDO ÀS MICROEMPRESAS E
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE DE QUE
TRATA A LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE
2006.
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no artigo 69, da Lei
Orgânica Municipal, sanciona a presente Lei:
 Art. 1º Fica instituído no Município de Iturama o tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte obedecendo,
expressamente, a determinação da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro e
2006.
Parágrafo Único – Fica o Poder Executivo autorizado a
disciplinar por decreto e, firmar os convênios necessários à implementação do tratamento
diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte mencionado no
caput deste artigo.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Iturama-MG., 29 (vinte e nove) de janeiro de 2008.
VALDECIR PICHIONI
Prefeito Municipal