norma nº 3696/2008

LEI Nº 3.696, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ITURAMA A
OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO
DE IMÓVEL, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE
INDÚSTRIA DE BENEFICIAMENTO DE CARNES,
DERIVADOS E SUBPRODUTOS. 
A Câmara Municipal aprovou, e o Prefeito do Município de
Iturama, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais previstas no inciso I, do artigo
69, combinado com o artigo 110, todos da Lei Orgânica Municipal, sanciona seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de Iturama, autorizado a outorgar
Concessão de Direito Real de Uso, de uma área de 5.04.09 ha, localizada na Fazenda Santa
Rosa, no Município e Comarca de Iturama-MG., oriunda da matrícula nº 18.009 do SRI Local,
conforme descrição abaixo, destinada à implantação de Empresa que explore o ramo de
Indústria de beneficiamento de carnes, derivados e subprodutos:
· Inicia-se no marco M-1, cravado sob uma cerca de arame na divisa com área rural, de
onde segue confrontando com área do município de Iturama-MG, com um rumo de
72º21’31”NE na extensão de 150,00 metros até o marco M-2; daí, vira à direita e
segue com a mesma confrontação com um rumo de 17º30’39” SE na extensão de
350,39 metros até o marco M-3; daí, vira à direita e segue com a mesma confrontação
com um rumo de 83º16’10”SW na extensão de 152,69 metros até o marco M-4; daí,
vira à direita e segue confrontando com área rural com um rumo de 17º30’39”NW na
extensão de 321,50 metros até o marco M-1, de origem.
 Art. 2º. O prazo da concessão será de 15 (quinze) anos, contados a
partir da assinatura do contrato, podendo ser prorrogado por igual período, desde que, sejam
cumpridas todas as exigências impostas pela presente Lei.
 Parágrafo Único – Após cinco (5) anos ininterruptos de funcionamento da
concessionária, e desde que mantida a atividade nesse período, operar-se-á em favor da
concessionária a doação do imóvel, ficando desde já autorizado a outorga da escritura.
* Fica acrescentado parágrafo único pela Lei nº 3726 de 1 de abril de 2008.
Art. 3º. Para concretização da concessão, a Empresa fica
condicionada ao preenchimento dos seguintes requisitos:
a) geração de renda e empregos diretos;
b) incremento na arrecadação de impostos;
c) incremento na produção regional;
d) construção de obras e instalações necessárias à implantação
de Indústria de beneficiamento de carnes, derivados e
subprodutos, cujo valor não seja inferior a R$ 1.000.000,00;
e) comprovação de ter como objetivo comercial o ramo de
Indústria de beneficiamento de carnes, derivados e
subprodutos;
f) preferência de utilização de serviços e mão-de-obra local,
realizando capacitação de pessoas.
Parágrafo Único – A geração de emprego tem de ser
formalizada de acordo com a legislação trabalhista e, deverá atingir o número mínimo de 80
(oitenta) empregos diretos, constante da aliena “a”, no primeiro ano de funcionamento das
atividades.
Art. 4º. As obras para implantação do empreendimento deverão
iniciar no prazo máximo de 90 (noventa) dias da outorga da concessão e estar concluídas
dentro do prazo de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por uma única vez, pela metade
do prazo inicial, mediante justificativa técnica.
Art. 5º. Ao final do prazo de concessão as benfeitorias
edificadas e implantadas destinadas à exploração serão revertidas ao patrimônio do
concedente, sem qualquer pagamento.
Art. 5º. Poderá a presente concessão ter o seu termo antecipado,
nos casos de rescisão unilateral, amigável ou judicial, nos termos dos artigos 77 a 80, da Lei
n. 8.666/93, no que couber, desde que haja o ressarcimento feito pela licitante, no tocante aos
investimentos e benfeitorias no aludido imóvel, se antes de operar o efeito do Parágrafo
Único do artigo 2º.
* Artigo com redação alterada pela Lei nº 3726 de 01 de abril
de 2008.
§ 1º - Caso a concessionária não cumprir as exigências contidas
no artigo 3º, no prazo estipulado perderá a concessão, reincorporando ao patrimônio do
concedente, sem qualquer indenização, o imóvel cedido, bem como as benfeitorias até então
incorporadas ao terreno.
§ 2º - Reverterá, também, ao patrimônio ao Poder Concedente,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus, sem pagamento de qualquer indenização, ao
patrimônio do concedente o imóvel e suas benfeitorias, caso a concessionária paralisar suas
atividades por mais de 6 (seis) meses.
* Artigo revogado em sua totalidade pela Lei nº 3726 de abril
de 2008.
Art. 6°. As despesas com a outorga de escritura de Concessão de
Direito Real de Uso, serão por conta da concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Iturama-MG., 31 (trinta e um) de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
 MENSAGEM N° 1/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
 Temos a honra de encaminhar a essa Câmara Municipal, para
apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei n° 1/2008, que “AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE ITURAMA A OUTORGAR CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE
USO DE IMÓVEL, DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA DE
BENEFICIAMENTO DE CARNES, DERIVADOS E SUBPRODUTOS.” 
Como é por todos sabido, o grande sonho de qualquer cidadão é
ter emprego, cabendo ao município adotar medidas que possam atender esse anseio,
implantando indústrias.
 A instalação de empresa deste ramo, não só vem preencher uma
lacuna existente, como promoverá a geração de impostos, renda e emprego na quantidade de
80 (oitenta) postos, no primeiro ano de atividades.
 Com certeza estará a empresa contribuindo para o bem estar de
nossos munícipes, gerando empregos e evitando-se com isso, que haja êxodo, pelo contrário
proporcionando melhoria de vida.
 A presente Concessão de Direito Real está vinculada ao Processo
Licitatório nº 132/2007, Concorrência 03/2007.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente Projeto
de Lei, pelo qual solicitamos apreciação e conseqüente aprovação. 
 Iturama-MG., 21 (vinte e um) de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
DTA.