norma nº 3697/2008

LEI Nº 3.697, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE
2008.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir
Crédito Especial no orçamento de 2008, no valor de R$ 440.000,00
(quatrocentos e quarenta mil reais), com as seguintes dotações orçamentárias:
02- Poder Executivo
11- Secretaria Municipal de Indústria , Comércio e Turismo
01- Divisão de Indústria, Comércio e Turismo
22- Indústria
122- Administração Geral
0007- Administração
2.0713 – Datas Comemorativas e Festividades
3.3.90.39.02 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.........R$ 440.000,00
Art. 2º Constituem recursos para abertura do crédito
acima citado, a anulação parcial das dotações abaixo:
(27)02.03.01.04.122.0007.1.0030.4.4.90.52.01 – Equip. Material
Permanente.......................................................................................R$ 30.000,00
(125)02.07.01.12.122.0007.2.0070.3.1.90.11.01 – Vencimentos...R$ 130.000,00
(235)02.08.02.15.452.0058.2.0081.3.3.90.30.01 – Material de
Consumo..........................................................................................R$ 50.000,00
(194)02.07.06.13.392.0048.2.0711.3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica...................................................................................R$ 30.000,00
(352)02.10.01.20.606.0018.2.0102.3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica.................................................................................R$ 75.000,00
(368)02.10.02.20.606.0018.1.0109.4.4.90.52.01 – Equip. e Material
Permanente......................................................................................R$ 15.000,00
(383)02.11.01.22.122.0007.2.0111.3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica................................................................................R$ 10.000,00
(408)02.12.01.27.812.0046.2.0121.3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Jurídica................................................................................R$ 100.000,00
TOTAL............................................................................................R$ 440.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 31 (trinta e um) de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 2/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
2/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2008.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo criar
uma Dotação Orçamentária, com o intuito de possibilitar a realização do
carnaval gratuito de Iturama deste ano, tendo em vista, que o “Carnaval de Rua”
não trata-se apenas de um evento cultural, como também tem cunho sincrético,
oriundo de ritos e costumes, fomentando o turismo no Município.
 Desta forma, serão anuladas parcialmente,
determinadas dotações orçamentárias, para permitir a viabilização da realização
da sobredita festa popular, que já é tradicional em nossa cidade e toda região.
 A abertura do crédito especial não fere princípios
constitucionais, sendo louvável a iniciativa de proporcionar lazer aos nossos
munícipes.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 25 de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal