norma nº 3698/2008

LEI Nº 3.698, DE 31 DE JANEIRO DE 2008.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2008 DO MUNICÍPIO DE
ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694,
DE 21 DE JANEIRO DE 2008 E SUBVENCIONAR
A ASSOCIAÇÃO RECREATIVA E CULTURAL –
UNIDOS DO TIRADENTES DE ITURAMA-MG.
 O Prefeito do Município de Iturama, Estado de Minas
Gerais, no uso de suas atribuições legais previstas no inciso I, do artigo 69, da
Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no
orçamento do Município para 2008, constante da Lei nº 3.694, de 21 de janeiro
de 2008, um Crédito Adicional Suplementar, nos termos do inciso I, do art. 41,
da Lei Federal nº 4.320, no valor de R$ 2.000,00, observando as classificações
institucionais, econômicas e funcionais-programáticas, abaixo especificadas:
(183)02.07.06.13.244.0081.2.0712.3.3.50.43.01 – Subvenções a Entidades..........
.............................................................................................................R$ 2.000,00
Art. 2º Os recursos para atender as despesas com a
execução da presente Lei, serão os resultantes da anulação parcial, nos termos
do inciso III, do § 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64, da dotação orçamentária
abaixo:
(193)02.07.06.13.392.0048.2.0711.3.3.90.36.01 – Outros Serv. Terceiros –
Pessoa Física.......................................................................................R$ 2.000,00
Art. 3º Fica o Município de Iturama autorizado a
conceder à Associação Recreativa e Cultural – Unidos do Tiradentes de
Iturama-MG., a importância de R$ 12.000,00 (doze mil reais), a título de
subvenção social.
Art. 4º A subvenção prevista nesta Lei será liberada
em uma única parcela, mediante a observância das regras constantes na Lei nº
3.493/2005.
Art. 5º Dentro de 45 (quarenta e cinco) dias deverá ser
apresentada pela subvencionária a prestação de contas do referido valor.
Art. 6º As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária nº 
(183)02.07.06.13.244.0081.2.0712.3.3.50.43.01, constante do orçamento para
este exercício.
 Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
 Iturama-MG., 31 (trinta e um) de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal
MENSAGEM Nº 3/2008
 Senhor Presidente,
 Senhores Vereadores,
Temos a honra de encaminhar a essa Câmara
Municipal, para apreciação de Vossas Excelências, o incluso Projeto de Lei nº
3/2008, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DE 2008 DO
MUNICÍPIO DE ITURAMA-MG, CONSTANTE DA LEI Nº 3.694, DE 21
DE JANEIRO DE 2008 E SUBVENCIONAR A ASSOCIAÇÃO
RECREATIVA E CULTURAL – UNIDOS DO TIRADENTES DE
ITURAMA-MG.”
O presente Projeto de Lei, tem como objetivo propiciar
meios legais para que seja reforçada a Dotação Orçamentária nº
(183)02.07.06.13.244.0081.2.0712.3.3.50.43.01, constante do orçamento
vigente, com o intuito de subvencionar a Associação Recreativa e Cultural -
Unidos do Tiradentes de Iturama-MG - visando auxiliar na manutenção de suas
atividades, que tem alegrado, divertido e trazido cultura à população ituramense.
 A abertura do crédito adicional suplementar não fere
princípios constitucionais, sendo louvável a iniciativa de propiciar lazer aos
nossos munícipes.
 Trata-se, desse modo, de projeto de cunho social com
a finalidade de proporcionar à nossa população meios de entretenimento e
recreação.
 Vê-se, portanto, que de grande importância é o presente
Projeto de Lei, pelo que esperamos sua apreciação e conseqüente aprovação em
regime de urgência.
 Iturama-MG., 28 de janeiro de 2008.
 VALDECIR PICHIONI
 Prefeito Municipal